PROCEDIMENTO PENAL

AULA 10 D. PROCESSUAL PENAL – ZEIR OTERO – 201002029104

CASO 1

Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.

a- a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP.

b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos?

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF

JUIZ ESTADUAL – TJ

GOVERNADOR DE ESTADO – STJ

POLICIAL CIVIL – JUSTIÇA COMUM

c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento?

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF

JUIZ ESTADUAL – TJ

GOVERNADOR DE ESTADO – STJ

POLICIAL CIVIL – TRIBUNAL DO JÚRI

Há autoridades que possuem foro de processo e julgamento previstos diretamente pela Constituição Federal, ou seja, mesmo que cometam crimes dolosos contra a vida, estarão excluídos da competência do Júri Popular.

Isto ocorre, porque quando há conflito aparente de normas da mesma hierarquia, uma vez que ambas são previstas constitucionalmente, a de natureza especial prevalecerá sobre a norma de caráter geral, que no caso será a definida no art. 5°. inciso XXXVIII, da Carta Magna.

O art. 102, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, determina que nos crimes comuns cometidos pelo Presidente da Republica, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Ministros de Estado, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas e os chefes de missão diplomática de caráter permanente serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme jurisprudência pacífica, pois já se firmou posição neste sentido, a locução constitucional "crimes comuns" abrange todas as modalidades de