PESQUISAS ACADÊMICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL II

PESQUISAS ACADÊMICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL II

Nome: Fernanda Ferreira Magalhães Silva - Noturno

V - SISTEMA ELEITORAL (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

1. A representatividade estadual é realizada pelos deputados federais escolhidos em eleição proporcional.

RESPOSTA: Falsa. A representatividade Estadual é feita pelos senadores.

1. Caso fosse criado um Território Federal, este não elegeria Senadores, todavia, haveria eleições para Deputado Federal.

RESPOSTA: Verdadeira.

1. A representatividade estadual é realizada pelos senadores escolhidos em eleição majoritária simples, para o exercício de duas legislaturas.

RESPOSTA: Verdadeira

1. A representatividade popular é realizada pelo Deputados Federais escolhidos em eleições proporcionais, tendo o máximo de setenta e o mínimo de oito por cada Estado e Distrito Federal.

RESPOSTA: Verdadeira.

1. No sistema proporcional de escolha dos Deputados Federais são computados somente os votos válidos, ou seja, excluem-se apenas os votos em branco.

RESPOSTA: Falsa.Tantos os votos brancos quanto os nulos são excluídos.

1. A idade mínima para ocupar a Presidência da Câmara é de vinte e um anos.        

RESPOSTA: Verdadeira

VI – IMUNIDADES (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

        

1. A execução de pena privativas de liberdade com trânsito em julgado permite a prisão de senador mesmo que na vigência de seu mandato.

RESPOSTA: Verdadeira.

1. A prisão em flagrante delito de um deputado por crime inafiançável deve ser comunicada imediatamente a respectiva casa para que a mesa diretora possa decidir se mantém a prisão ou determine o seu relaxamento.

RESPOSTA: Falsa. Quem decide é o plenário por maioria dos votos de seus membros.

1. Apesar de gozar de imunidade material, o ato cometido por um Senador na vigência de seu mandato pode lhe gerar responsabilidade após o final do seu mandato.

RESPOSTA: Falsa. Mesmo depois do mandato.

1. O foro por prerrogativa de função conferido aos Deputados e Senadores junto ao Supremo Tribunal Federal é prorrogado mesmo após o final do mandato para a apuração e julgamento de fatos ocorridos na vigência deste.

RESPOSTA: Falso. Após o término do mandato, o parlamentar é processado e julgado por um juiz de primeiro grau.

1. Os processos em curso antes da vigência do mandato do deputado não podem ter o seu trâmite suspenso por decisão de plenário da casa.

RESPOSTA: Falso. O processo em curso pode ser suspenso desde que a diplomação do parlamentar já tenha ocorrido.

1. Um deputado federal pode ser processado civilmente em razão de suas opiniões proferidas em plenário da Câmara, mas não pode ser responsabilizado na esfera criminal por tais fatos.

RESPOSTA: Falso. Deputado federal não pode ser processado civilmente e nem criminalmente em razão de opiniões proferidas em razão de sua função.

1. Uma opinião ofensiva proferida por senador em discurso no plenário do Senado Federal pode gerar responsabilidade civil se tal fato não foi realizado no exercício do mandato ou em razão deste.

RESPOSTA: Verdadeira.

1. A imunidade material dos Deputados e Senadores alcança suas opiniões, palavras e votos no exercício do seu mandato ou em razão deste, todavia, não alcança a responsabilidade administrativa disciplinar.

RESPOSTA: Falsa. A imunidade material confere ao parlamentar imunidade política, administrativa e disciplinar perante a casa legislativa a que pertence.

1. A sustação da tramitação de processo contra um Deputado ou Senador implica na suspensão da prescrição do crime em questão.

RESPOSTA: Verdadeira.

1. Os processos criminais anteriores a diplomação do candidato eleito Deputado ou Senador permanecem em seus juízos de origem, porém, novos processos instaurados serão de competência do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: Falsa. Ocorre que nos processos anteriores á diplomação, a casa legislativa não pode pedir a suspenção do processo durante o período do mandato.

VII – COMISSÕES (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

1. Apesar de ser obrigatório a presença de um prazo determinado de funcionamento de uma CPI, este prazo pode ser prorrogado desde que não exceda a atual legislatura.
2. As cláusulas de reserva de jurisdição funcionam como limitadores dos poderes das comissões parlamentares de inquérito.
3. Diante de seus poderes característicos das autoridades judiciárias, as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos importantes para a apuração de fatos objeto de sua investigação.
4. Diante de seus poderes inerentes às autoridades judiciárias, a CPI pode determinar a interceptação telefônica desde que fundamentada e que seja fundamental para elucidar os fatos objeto de suas investigações.
5. Diante de seus poderes inerentes às autoridades judiciárias, a CPI pode determinar a quebra do sigilo telefônico de um investigado.
6. Diante de seus poderes inerentes às autoridades judiciárias, a CPI pode expedir mandado de prisão em razão dos ilícitos criminais apurados em suas investigações.
7. Em que pese ser criada para a investigação de fatos determinados, desde que seja do interesse da mesa diretora, a CPI pode investigar outros fatos alheios àqueles constantes do requerimento de instauração.
8. O requerimento de instalação de CPI está sujeito a aprovação ou rejeição do plenário da respectiva casa diante da soberania de suas decisões.
9. O Plenário da casa não pode impedir a instauração de uma CPI, todavia, o regimento interno pode fazer previsão no número de Comissões Parlamentares de Inquérito em funcionamento ao mesmo tempo.
10. Uma Comissão temática não possui atribuição de aprovar projeto de lei afastando-o de apreciação e votação pelo Plenário da respectiva Casa.

VIII - PROCESSO LEGISLATIVO (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

1. A aprovação em dois turnos por maioria absoluta dos membros de cada casa se mostra como um dos requisitos das emendas constitucionais.
2. A delegação feita pelo Congresso ao Presidente para a edição de leis delegadas não pode ser realizada em matéria cuja Constituição determina a sua regulamentação por meio de lei complementar.
3. A emenda constitucional apresentada por Senador será inconstitucional em razão do vício formal de iniciativa.
4. Medida provisória que trata sobre direito processual terá eficácia desde que seja convertida em lei com a sua aprovação pelo Congresso Nacional.
5. O estado de defesa impede a aprovação de emenda constitucional desde que esta venha a limitar algum direito descrito como cláusula pétrea.
6. O sistema legislativo brasileiro admite a delegação em branco desde que devidamente fundamentada pelo Congresso Nacional.
7. Os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias constituem mérito administrativo não sendo objeto de apreciação pelo Poder Legislativo.
8. Quando uma medida provisória é rejeitada pelo Congresso, este deve disciplinar as relações jurídicas que obedeceram a referida medida provisória durante a sua vigência, sob pena de tais relações serem invalidadas.
9. Quando uma medida provisória é rejeitada pelo Congresso, surge no ordenamento jurídico uma lacuna se a referida norma revogou uma lei vigente.
10. Uma lei revogada por uma medida provisória que, ao final é rejeitada, voltará a ter vigência, uma vez que ela nunca foi efetivamente revogada, demonstrando um caso de repristinação.
11. Uma emenda constitucional quando aprovada no Congresso Nacional é remetida ao Presidente da República para sanção ou veto.
12. Uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional em matéria cuja Constituição prevê regulação por lei complementar padece de inconstitucionalidade formal.
13. Uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional em matéria cuja Constituição prevê regulação por meio de lei ordinária não é inconstitucional, todavia pode ser derrogada por lei ordinária posterior.
14. Na delegação imprópria, o Congresso aprecia o projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo em votação única sem a possibilidade de apresentação de emendas.
15. Projeto de lei de iniciativa popular não pode sofrer emendas parlamentares ou ser rejeitado por uma das casas do Congresso Nacional.
16. A Constituição veda a edição de medidas provisórias em matéria de natureza orçamentária, salvo nos casos de créditos de natureza extraordinária.
17. O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso será apreciado em Sessão unicameral reunidos os Deputados e Senadores.
18. Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional não estão sujeitos a sanção e veto do Presidente da República.

        

        

IX - EXECUTIVO - SISTEMA ELEITORAL (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

1. A vacância dos cargos de Presidente e vice em razão de decisão da Justiça Eleitoral ensejará na realização de novas eleições se o candidato tiver sido eleito em primeiro turno.
2. Apesar de não haver a necessidade de ter idade igual ou superior a trinta e cinco anos para Deputado Federal, tal exigência etária é exigida para ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
3. Em caso de dupla vacância dos cargos de Presidente e vice, a sucessão do primeiro se dará de forma definitiva, enquanto que a sucessão do segundo será temporária.
4. Enquanto o impedimento é temporário a vacância é definitiva.
5. Enquanto o impedimento enseja a substituição, a vacância enseja a sucessão para o cargo de Presidente.
6. Na realidade, daqueles indicados na linha sucessória presidencial, somente o vice Presidente o sucede de forma definitiva completando o restante do mandato.
7. No caso de dupla vacância dos cargos de Presidente e vice, a sucessão será temporária devendo ser convocada nova eleição direta se a vacância ocorreu nos primeiros dois anos do mandato presidencial.
8. Se candidato à Presidência com maior votação em primeiro turno morrer antes da realização do segundo turno das eleições, seu vice continua na disputa assumindo por sucessão sua vaga.
9. Um dos casos de impedimento do cargo de Presidente da República se dá quando o candidato eleito não toma posse em dez dias com justo motivos.
10. Um dos casos de vacância do cargo de Presidente da República se dá quando o candidato eleito não toma posse em dez dias sem justo motivo.
11. A dupla vacância por decisão da Justiça Eleitoral enseja a anulação das eleições e convocação para novo pleito presidencial.
12. A vacância do cargo de vice-presidente enseja a sua sucessão.

X – RESPONSABILIDADE (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

1. A competência para processar e julgar o Presidente da República por crime comum é do Supremo Tribunal Federal, após a autorização para a instauração do processo dada pela Câmara dos Deputados.
2. A competência para processar e julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade é do Senado Federal, após a autorização para a instauração do processo dada pela Câmara dos Deputados.
3. O julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade deve ser realizado em Sessão conjunta do Congresso Nacional.
4. O quórum para a aprovação da autorização para se instaurar o processo por crime de responsabilidade do Presidente é de, no mínimo, maioria absoluta dos Deputados Federais.
5. Aprovada a instauração do processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, este será afastado de suas funções por um período não superior a cento e oitenta dias.

XI – ATRIBUIÇÕES (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)