PREMISSAS BÁSICAS NA APLICAÇÃO DA LEI NOS DEPARAMOS COM O CÓDIGO DE CONDUTA DAS NAÇÕES UNIDAS

Ao estudarmos o módulo II – Premissas Básicas na Aplicação da Lei nos deparamos com o Código de Conduta das Nações Unidas para os funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, instrumento adotado pela Resolução nº 34/169 de 1979 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que possui em seu conteúdo oito artigos, acompanhados por seus respectivos comentários explicativos.

Após um estudo minucioso desses artigos site o que, em sua opinião, mas se encaixa e seja mais importante para resguardar sua atuação policial.

Aguardamos ansiosos sua resposta, confiamos na sua autenticidade e criatividade...

Atenciosamente!

Waleska Faria – Tutora

Em relação ao Código de conduta das Nações Unidas, instrumento adotado pela resolução 34\169 de 1979, O artigo 3.º é o mais importante, na minha concepção, para resguardar a atuação policial, pois prevê a possibilidade do policial empregar a força, tema que geralmente gera transtornos aos agentes da área de segurança.

O referido artigo diz: Os Policiais só podem empregar a força quando tal se apresente estritamente necessário, e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

Nas disposições gerais vem explicando melhor a questão:

“4. Os policiais, no exercício das suas funções, devem, na medida do possível, recorrer a meios não violentos antes de utilizarem a força ou armas de fogo. Só poderão recorrer à força ou a armas de fogo se outros meios se mostrarem ineficazes ou não permitirem alcançar o resultado desejado.”

“5. Sempre que o uso legítimo da força ou de armas de fogo seja indispensável, os policiais devem:”

“a) Utilizá-las com moderação e a sua ação deve ser proporcional à gravidade da infração e ao objetivo legítimo a alcançar;

b) Esforçar-se por reduzirem ao mínimo os danos e lesões e respeitarem e preservarem a vida humana;

c) Assegurar a prestação de assistência e socorros médicos às pessoas feridas ou afetadas, tão rapidamente quanto possível;

d) Assegurar a comunicação da ocorrência à família ou pessoas próximas da pessoa ferida ou afetada, tão rapidamente quanto possível.”

“6. Sempre que da utilização da força ou de armas de fogo pelos policiais resultem lesões ou a morte, os responsáveis farão um relatório da ocorrência aos seus superiores, de acordo com o princípio 22.”

Em síntese apesar de toda regulamentação explicando a possibilidades do uso da força, para ser evitado o uso arbitrário, a previsão é extremamente importante para o agente de segurança que em muitos casos se depara com situações de perigo e realmente necessita da utilização do meio mais alto na gradação do uso seletivo da força que é a força letal.