PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

DIREITO TRIBUTÁRIO I – NOTURNO 2017/II

PROFESSOR: NELMO DE SOUZA COSTA

ALUNA:

PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Princípios Constitucionais Tributários	Base constitucional	Observações
1) LEGALIDADE TRIBUTÁRIA	Arts. 5°, II, CF e 150, I, CF/88	Exceção: Art. 153, § 1°, CF
2) IRRETROATIVIDADE	Art. 150, III, a, CF
3) UNIFORMIDADE	Art. 151, I, CF/88
4) ISONOMIA	Arts. 5°, caput,  CF e 150, II, CF/88
5) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA	Art. 145, § 1°, CF
6) GENERALIDADE	Art. 153, § 2°, I, CF
7) PROGRESSIVIDADE	Arts. 153, § 2°, I, 156, § 1º, I e II, 182, CF
8) UNIVERSALIDADE	Art. 153, § 2°, I, CF
9) PESSOALIDADE	Art. 145, § 1º, CF
10) IRRETROATIVIDADE	Arts. 5°, XXXVI e 150, III, a, CF
11) ANTERIORIDADE	Arts. 150, III, b e c, 195, § 6°, CF	Arts. 153, I, II, IV, V e 154, II, CF Art. 150, CF Exceção: § 1°, art. 148, I, CF
12) IMUNIDADE	Art. 150, VI, CF
13) PROPORCIONALIDADE	Art. 153, § 2°, I, CF
14) SELETIVIDADE	Arts. 153, § 3°, I, CF e 155, § 2°, III, CF
15) ILIMITABILIDADE AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS	Art. 150, V, CF
16) EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA	Art. 155, § 3°, CF
17) NÃO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO DOS BENS	Art. 152, CF
18) TERRITORIALIDADE	IMPLÍCITO
19) SIMETRIA (DP)	Art. 112 do CTN

1. Considerando os princípios jurídico-tributários expressos, no rol acima falta algum? Qual ou quais? Existe algum erro no demonstrativo acima?

Considerando os princípios jurídico-tributários expresso acima, falta alguns, como por exemplo, o princípio da capacidade de colaboração, o qual é o requisito para a instituição de deveres de colaboração, enquanto a capacidade contributiva o é quanto à instituição de tributos.

Já o princípio da capacidade de colaboração auxilia a compreensão das obrigações acessórias, de substituição e de responsabilidade tributárias e aporta instrumentos para a sua instituição e para o seu controle. A razoabilidade e a proporcionalidade de tais obrigações dependerá da verificação da capacidade de colaboração dos respectivos sujeitos passivos (PAULSEN, 2014, p. 69).

         Tratando-se do Princípio da segurança jurídica em matéria tributária este que, constitui um subprincípio do princípio do Estado de Direito (subprincípio porque se extrai do princípio do Estado de Direito e o promove) e um sobreprincípio relativamente a princípios decorrentes que se prestam à afirmação de normas importantes para a efetivação da segurança. Para identificação da potencialidade normativa do princípio da segurança jurídica, impede que sejam identificados os seus conteúdos (mencionados na tabela acima como princípios) quais são:

1. Certeza do direito: Diz respeito ao conhecimento do direito vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme os efeitos jurídicos estabelecidos, buscando determinado resultado jurídico ou evitando consequência indesejada. A qual abrange legalidade, irretroatividade –artigo 150, inciso III, alínea “a”, e anterioridade – alínea “b”, “c”, e do artigo 195, §6º da CF/88.

1. Intangibilidade das posições jurídicas: No que diz respeito à consideração da formalização de parcelamento de dívida tributária como ato jurídico perfeito, a vincular o contribuinte e o ente tributante, gerando todos os efeitos previstos nas normas gerais de Direito Tributário, como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do CTN) e o consequente direito a certidões negativas de débito (artigo 206 do CTN). Portanto, abrange a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

1. Estabilidade das situações jurídicas: no artigo 150, § 4º, 173 e 174 do CTN. Aqui inclui-se a decadência, no qual traz os prazos para a constituição de créditos tributários. Ainda, a prescrição, para a exigência compulsória dos créditos. Também a prescrição extintiva, e aquisitiva.

1. Confiança no tráfego jurídico (cláusula geral da boa-fé, teoria da aparência, princípio da confiança), estabelece que a observância das normas complementares das leis e dos decretos exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora e inclusive a atualização do valor monetária da base de cálculo do tributo. Elencado nos artigos 100 e 146 do CTN.

1. Devido processo legal (direito à ampla defesa inclusive no processo administrativo, direito de acesso ao Judiciário e garantias específicas como o mandado de segurança). Percebe-se que os instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.

Concluindo, em relação ao princípio da praticabilidade da tributação, o qual não consta mencionado na tabela acima, o autor Misabel Derzi ensina que, “é um princípio constitucional básico, fundamental, embora implícito o legislador, para tornar viável a aplicação da lei, muitas vezes cria presunções, ficções, padronizações”.

1. Colacione, a partir dos tribunais, pelo menos 4 (quatro) decisões que tenham adotado princípios jurídico-tributários como razões de decidir, e comente-as, de forma individualizada e sucinta, nos aspectos em que se valeram desses princípios para resolver o caso julgado. Caso enfrente alguma dúvida sobre um ou outro dos princípios jurídico-tributários nos casos em que aplicado(s), aponte-a(s) para discussão em sala de aula.

A primeira decisão trata-se de uma apelação cível, referente a arguição de inconstitucionalidade, onde o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no dia 21 de setembro do ano de 2015, julgou procedente, adotando então o princípio da razoabilidade, isonomia e capacidade tributária para resolver o caso julgado, assim: