PROCEDIMENTO PENAL

JURISPRUDÊNCIAS

ART. 130 DO CP – PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO

PROCESSUAL PENAL - PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130 DO CP)- DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DENÚNCIA OFERTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.099/95 - PROCESSO QUE SEGUIU O RITO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DA REFERIDA LEI - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE.

(TJ-SC - APR: 179105 SC 2001.017910-5, Relator: Jorge Mussi, Data de Julgamento: 02/10/2001, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação criminal n. , da Capital.)

ART. 131 DO CP – PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE

APELAÇÃO CRIMINAL PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE - ARTIGO 131, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - Pleiteia a aplicação da pena privativa de liberdade bem como a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. INADMISSIBILIDADE Os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos estão evidenciados, nos moldes do que dispõe o artigo 44, do Código Penal. Ademais, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o intermediário (artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, c.c. o parágrafo 3º, ambos do Código Penal).Recurso improvido. ?Reformatio in mellius?, redimensionando a pena-base com o afastamento dos maus antecedentes.

(TJ-SP - APL: 9611320098260070 SP 0000961-13.2009.8.26.0070, Relator: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 29/08/2011, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/09/2011)

ART. 132 DO CP – PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE ALGUÉM

RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132, CAPUT, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. Possível, com suporte nos artigos 92 da Lei 9.099/95 e 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, na esteira de precedentes desta Turma, conhecer do apelo manejado como Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que declara, por qualquer razão, a extinção da punibilidade. Extinção de punibilidade pela prescrição reconhecida, uma vez que se verificou o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 109, VI, do Código Penal. Inaplicabilidade da...

(TJ-RS - RC: 71003326378 RS , Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 28/11/2011, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/11/2011)

ART. 133 DO CP – ABANDONO DE INCAPAZ

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - SITUAÇÃO DE PERIGO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Configura-se o delito do artigo 133, 3º, II, do Código Penal, a prática de conduta de quem, em virtude do abandono e da violação do dever de zelar pela sua segurança, deixa descendente incapaz, que não sabe se defender, em situação de perigo.

(TJ-MG , Relator: Corrêa Camargo, Data de Julgamento: 07/05/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL)

ART. 134 DO CP –EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RÉCEM-NASCIDO

O CRIMINAL. RÉ CONDENADA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 134, § 2º, DO CP -ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO TENCIONANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO