PROJETO DE PESQUISA

Tainá Dias Couto

Institutos da interdição e da curatela após a Lei 13.146/15: inclusão familiar e social da pessoa com deficiência, sem qualquer discriminação ou falta de segurança ao portador de deficiência?

Plano de estudo elaborado com a definição do objeto de pesquisa, para a elaboração de artigo científico. Trabalho apresentado ao Centro de Estudos em Biodireito – CEBID/UFOP.

Ouro Preto, 2017.

TÍTULO (Nome do estudo de acordo com o conteúdo, bem descritivo e preciso – vem da delimitação)	Institutos da interdição e da curatela após a Lei 13.146/15: inclusão familiar e social da pessoa com deficiência, sem qualquer discriminação ou falta de segurança ao portador de deficiência?
ÁREA DO DIREITO (escolha uma dentre as áreas disciplinares ou interdisciplinares aceitáveis para as pesquisas na FUPAC-Mariana)	Biodireito, Bioética e Direito Civil.
1. ASSUNTO (qual assunto dentro da área selecionada)	Implicações jurídicas da Lei nº 13.146/15 para as pessoas com deficiência mental.
2. TEMA (qual temática dentro do assunto pesquisado)	Quais realmente foram as implicações práticas advindas da aprovação do Estatuto da pessoa com deficiência, explicitando se gerou uma inclusão ou um abandono das pessoas com deficiência mental.
3. DELIMITAÇÃO DO TEMA (Restrição do tema a uma única via, focada. Precisa, sem ambiguidades e relevante. Especificação do objeto de estudo, o que, onde, quando)	A Lei 3.610/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tem como objetivo legislar sobre os direitos dos portadores de deficiências. O Estatuto acrescenta uma série de mudanças, como alterações a acerca da teoria das incapacidades que afetam os institutos da curatela e da interdição, no caso das pessoas com deficiências mentais. Essa nova legislação visa estabelecer diretos da personalidade, aplicando os princípios constitucionais advindos da Constituição Federal de 1988, como a dignidade da pessoa humana, liberdade e autonomia privada para todos os atos da vida civil e, não somente com o olhar do direito patrimonialista. O que se averigua neste projeto é se realmente estão sendo aplicadas as leis do Estatuto da Pessoa com Deficiência com a finalidade de proporcionar à estas pessoas mais dignidade na vida civil em todos os seus âmbitos.
4. PROBLEMATIZAÇÃO (Quais questões norteadoras relevantes para uma pesquisa de nível monográfico? Questões interconectadas à delimitação, iniciadas por elementos interrogadores e concluídas por sinal de interrogação)	Lei nº. 13.146/2015: inclusão familiar e social da pessoa com deficiência, sem qualquer discriminação ou falta de segurança ao portador de deficiência? Como os tribunais estão julgando a partir da promulgação do estatuto da pessoa com deficiência? Houve uma mudança positiva ou negativa?
5. OBJETIVO GERAL (Propósito central do estudo. Iniciado por verbo no infinitivo. Interconectado à delimitação e à problematização)	Concluir quais são as implicações que a Lei n° 13.146/15 gerou nos casos concretos e analisar partir dos julgados como a nova concepção da teoria das incapacidades vem sendo aplicada.
6.OBJETIVOS ESPECÍFICOS (Operacionalização da pesquisa. Fases e etapas de sua realização que, concluídas, permitem a conclusão. Os objetivos específicos convergem para elaboração do sumário.)	1. Análise histórica da capacidade civil no direito brasileiro; 2. Mudanças no conceito de interdição e curatela advindas do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil; 3. Analisar tratados internacionais, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; 4.  Analisar os julgados após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência; 5. Concluir se o Estatuto da Pessoa com Deficiência promove inclusão ou se traz falta de segurança ao portador de deficiência.
7. A HIPÓTESE (Resultado (s) esperado (s) de conclusão.)	Espera-se concluir que o Estatuto da Pessoa com Deficiência juntamente com o Código de Processo Civil, tenham trazido a dignidade da pessoa humana para os portadores, permitido a eles liberdade e autonomia privada para gerir a vida civil, não utilizando, necessariamente, dos institutos da curatela e da interdição, já que, a partir da Constituição Federal de 1988, um viés de direitos da personalidade foi inserido, não tendo mais como foco o direito patrimonial. Ademais, analisando os casos concretos e julgados, enseja-se concluir qual o posicionamento em casos de falta de discernimento temporárias, já que são considerados relativamente incapazes as pessoas com deficiência, como o coma.
8. A METODOLOGIA (Marco teórico, processo de estudo e natureza de dados.)	O método adotado será o Jurídico-descritivo, pelo qual será analisado a Lei 13.146/2015, bem como os julgados já existentes sobre a temática. Á partir disto, serão abordados os princípios bioéticos e biojurídicos, relacionando-os com a lei analisada.

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