PROJETO DE PESQUISA

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

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CONTROLE DE JORNADA E ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS: LEI Nº 12.964/2014

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

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CONTROLE DE JORNADA E ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS: LEI Nº 12.964/2014

Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

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2014

SUMÁRIO

1 IDENTIFICAÇÃO......................................................................................................3

2 JUSTIFICATIVA........................................................................................................3

3 PROBLEMATIZAÇÃO...........................................................................................3-4

4 OBJETIVOS..............................................................................................................4

5 METODOLOGIA.......................................................................................................5

6 CRONOGRAMA........................................................................................................6

7 BIBLIOGRAFIAS...................................................................................................6-8

1 IDENTIFICAÇÃO

Controle de jornada e ônus da prova das horas extras: lei nº 12.964/2014.

2 JUSTIFICATIVA

Considerando a importância e relevância do estudo proposto, e, diante da necessidade de melhor compreensão acerca da abordagem oriundo de um momento peculiar no pais, e,  diante da pressão internacional e em momento de movimentos sindicais e sociais, em  03 de abril de 2013, nossa legislação apresentou marco histórico, qual seja: os empregados domésticos passaram a gozar da tutula por intermpedio de uma lei deixando-os em paridade aos demais assalariados.

Ao gozar de mesmos direitos e garantias aos demais deu-se um grande passo a classe trabalhadora. Esse progresso, marco histórico, coloca fim a uma era de desigualdades, promovendo maior valorização e profissionalização desses trabalhadores, razão pela qual me fizeram escolher o tema. A “PEC das domésticas”, Projeto de Emenda à Constituição 66/2012, por intermédio da sua aprovação pelo Senado Federal, incorporou-se ao art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tornando-se a Emenda Constitucional nº 72, aprovada em abril de 2013.

3 PROBLEMATIZAÇÃO

A pesquisa em tela dar-se-á dentro de um cenário introduzido pela aprovação da PEC que gerou intenso debate na sociedade brasileira, produzindo, além do sentimento de conquista e avanço, polêmicas, demonstrando a falta de unanimidade. As polêmicas e discussões são acerca da especificidade do trabalho doméstico, fato este que o diferencia dos demais, devendo, dessa forma, receber tratamento diferenciado.

O presente projeto de conclusão de curso pretende levantar algumas das questões surgidas com a Emenda Constitucional nº 72/2013, em especial atenção às consequências jurídicas que surgiram, e que ainda hão de aparecer à medida que as regulamentações de que carece forem sendo feitas.

4 OBJETIVOS

Para tanto, será discutido objetivamente, em um primeiro momento, o retrato do labor doméstico em nosso país, com uma breve análise acerca de fatores políticos e econômicos que nortearam e trouxeram inspiração para o surgimento do direito trabalhista no cenário mundial. Posteriormente, serão analisadas a figura jurídica do empregado doméstico na legislação brasileira e os pressupostos que caracterizam o vínculo empregatício doméstico. Como também, será questionada a necessidade de leis mais protetivas, ampliação dos direitos dos domésticos e sua aplicação.

Sucessivamente discutiremos acerca do avanço da legislação trabalhista para as domésticas no Brasil com uma análise da evolução histórica dos direitos trabalhistas, permeando e enfrentando a análise da legislação internacional específica. Assim como estudo da Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e sua Recomendação nº 201. Falaremos sobre a PEC 66/2012 e a aprovação que EC 72/2013 que garantiu aos domésticos iguais direitos às demais categorias profissionais, sendo analisados quais são esses direitos e sua eficácia.

Por fim, abordaremos quais as consequências jurídicas advindas com a EC 72/2013, suas consequências e as que, porventura, surgirão nas residências dos brasileiros. Assim como. serão apresentados precedentes jurídicos de nossos tribunais manifestamente sobre o tema e, as mais recentes regulamentações.

5 METODOTOLOGIA

A metodologia a ser adotada consistirá em pesquisa sobre o tema sugerido utilizando-se da técnica bibliográfica por intermédio de livros, periódicos, códigos, artigos científicos, mídias eletrônicas, posicionamento dos colendos tribunais, em primeira e segunda instância, na esfera nacional.

6 CRONOGRAMA

O esquema apresentado promove a descrição das etapas e a previsão do tempo necessários para a realização do Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, respeitando o prazo máximo de entrega do artigo.

ETAPAS	ATIVIDADES/PERÍODOS	1ª	2ª
1ª	Levantamento de literatura	01/10/14	09/10/14
2ª	Montagem do Projeto	10/10/14	10/10/14
3ª	Tratamento dos dados	11/10/14	14/12/14
4ª	Elaboração do Relatório Final	14/12/14	29/12/14
5ª	Revisão do texto	30/12/14	09/02/15
6ª	Entrega do trabalho	26/02/15	12/03/14

7 BIBLIOGRAFIA

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Direito penal do trabalho. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.