Peça Consignação em Pagamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível (ou Fazenda Pública se houver) da Comarca Y, Estado F

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº. ... e CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº. ..., bairro Z, Município Y, Estado F, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com escritório na Rua..., nº... Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., no qual recebe suas intimações, propor com base nos artigos 164, I do CTN e 890 e seguintes do CPC, a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – Da Impossibilidade de Realização de Audiência de Conciliação

O CPC, em seu artigo 319, VII, e seguintes, prevê como requisito da inicial a informação acerca do interesse do Autor na realização de audiência de conciliação ou mediação. No caso em tela, não que se falar na realização de tal audiência, pois se trata de um direito indisponível.

II – Do Depósito e da Concessão do Efeito Suspensivo

O autor pretende ver satisfeita a cobrança reputa devida, ou seja, o IPTU e, para tanto, já vem perante esse juízo informar que o depósito realizado perfaz um montante de R$..., correspondente a essa exação.

Em decorrência desse depósito, pleiteia que seja também concedido efeito suspensivo à exigibilidade do tributo, durante o transcurso dessa ação, nos termos previstos no art. 15, II, do Código Tributário Nacional.

III – Dos Fatos

O Autor recebeu cobrança simultânea do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e também de Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP), através de uma mesma guia de documento fiscal.

Por não entender ser devida referida Taxa, já existe ação judicial específica visando sua declaração de inconstitucionalidade, a qual resta pendente de análise quanto a pedido liminar.

Ocorre que, ao tentar pagar a exação considerada devida, ou seja, o IPTU recebeu a recusa da instituição financeira em lhe receber separado da Taxa, uma vez que ambas, conforme dito, vieram em um mesmo documento de arrecadação fiscal.

Em decorrência dessa recusa, procurou a administração tributária municipal, relatando o ocorrido, que também lhe negou a separação.

Diante dos fatos, como o IPTU ainda não se encontra vencido, o Autor teve de valer-se desse importante instrumento processual como forma de exteriorizar seu desejo de cumprir com as obrigações legais.

IV - DO DIREITO

Da Consignação em pagamento

Conforme elencado, o autor utiliza-se da presente ação de consignação em pagamento em decorrência da realização conjunta da cobrança de duas exações tributárias diferentes: o IPTU e a TCVLP.

Ocorre que o contribuinte considera indevida a cobrança relativa à Taxa, pretendendo pagar apenas o referido imposto, recebendo a recusa por parte da administração fiscal municipal.

Não seria correta a atitude da atividade tributária municipal condicionar o recebimento de diferentes tributações através de uma única guia, amoldando-se na previsão contida no art. 164, I, do CTN.

O autor que sempre honrou com todas as suas obrigações legais deseja realizar o seu direito de pagamento apenas daquilo que considera correto.

Da Inconstitucionalidade