Peça de Alimentos
Por: Luana242015 • 16/8/2015 • Trabalho acadêmico • 966 Palavras (4 Páginas) • 210 Visualizações
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Brotas-SP-
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO
DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO E DEPENDÊNCIA
AO PROCESSO Nº0000427-18.2014.8.26.0095
NILDE MARIA GUELA BROGLIO, brasileira, viúva, professora aposentada, RG n°3.936.665-SSP-SP e CPF/MF n°036.642.018-68, residente e com domicílio à rua Quintino Bocaiúva n°77-bairro Centro -em Brotas-SP-, vêm, respeitosamente, por seu advogado que a presente subscreve, constituido conforme anexo instrumento de mandato, propor
ARROLAMENTO SUMÁRIO POR DEPENDÊNCIA AO PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO
com base nas razões expostas a seguir:
DOS FATOS
A requerente foi casada com o “de cujus” NERCIO FELICIO BROGLIO, falecido em 22 de janeiro de 2014, conforme comprova a anexa cópia da certidão de óbito, tendo deixado o anexo testamento público lavrado em 19 de agosto de 1987 junto ao 2º Cartório , declarando que não possuindo herdeiros descendentes, determina que seus bens e haveres por ocasião de sua morte, venham a pertencer livre e desembaraçadamente de quaisquer ônus ou encargos exclusivamente à sua esposa Nilde Maria Guela Broglio ora requerente.
Através do Proc. N°0000427-18.2014.8.26.0095 desta Comarca(cópia anexa) foi proposto pedido de formalização de registro e cumprimento de testamento público, já determinado o registro e cumprimento do testamento.
DOS PEDIDOS
1)Roga-se a o recebimento da preambular para nomear a requerente na qualidade de INVENTARIANTE dos bens ora dados em arrolamento sumário , a final, ser julgado PROCEDENTE o pedido inicial com a adjudicação dos bens em favor da requerente-inventariante na forma e para os fins de direito.
2)A participação do representante do Ministério Público na forma da lei, embora não haja descendentes ou menores.
3)A intimação da Fazenda pública Estadual, se o caso.
4) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, aposentada vivendo com a percepção dos proventos de aposentadoria, conforme anexa declaração nos termos da Lei 1.060/50.
5)Dá-se à causa para fins fiscais o valor de R$500,00(quinhentos reais)
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