Peça de Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU – SP

Libório, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº. XXXX SSP/XX e CPF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX na cidade de Presidente Prudente/SP, e-mail: XXXXX vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa), com fundamento nos artigos 539 do Código de Processo Civil, propor a presente ação de:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de Jana Paula, brasileira, estado civil, arquiteta, RG nº. XXXX SSP/XX e CPF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX na cidade de Presidente Venceslau/SP, e-mail: XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados.

I – Causa de pedir próxima (fatos):

Libório procurou os serviços da arquiteta por se tratar de uma profissional renomada, firmando a relação entre eles mediante um contrato de prestação de serviços.

Ao contratar os serviços, comprometeu-se a realizar o pagamento equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, valor este, que seria dividido em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (hum mil) reais.

A primeira parcela seria paga no dia 20 de fevereiro de 2018, com término em 20 de novembro do mesmo ano, no domicílio da contratada, tendo Libório o compromisso de se deslocar para realizar o pagamento em dia das parcelas, conforme fora acordado entre as partes.

Ocorre que o contratante efetuou o pagamento da primeira parcela, mas, ao procurar Jana para efetuar o pagamento da segunda parcela, foi informado que os valores inicialmente contratados não atendem mais o desejo da arquiteta, que agora pretende receber o montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais pelas parcelas restantes.

A contratada informou depois de firmado o contrato de prestação de serviços, que em razão da complexidade do projeto não receberá as parcelas restantes, a não ser que sejam pagas com o reajuste do novo valor passado ao contratante.

Libório não deseja ficar inadimplente, tampouco pagar os juros ou outros encargos que venham a ser cobrados de forma indevida. Assim, busca, através desta, pagar o que foi combinado pelo serviço a ser prestado.

 II – Causa de pedir remota (Direito):

 

É incontestável que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, a seguir transcritas:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”.

Em razão dos motivos já expostos, e por se tratar de um caso de mora accipiendi, o autor pleiteia autorização para que possa efetuar depósito judicial mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, referente às parcelas do contrato de prestação de serviços firmado com a contratada, a fim de que possa exonerar-se da obrigação.

Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.