Peça de Pratica Cível

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Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da … Seção Judiciária do Distrito Federal.

Tufão (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), lavrador, portador da cédula de identidade número … e CPF número …. e Carminha (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade número … e CPF número …., residentes em …, neste ato representados pelo Núcleo de Prática Jurídica da UDF, em conformidade com o artigo 46, inciso II, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com observância aos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face da União, com sede em …, neste ato representada por seu procurador, conforme dispõe o artigo 12, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

        Após anos dedicados no trabalho de lavrador, o primeiro Autor sofreu um grave acidente na lavoura onde trabalhava e não pode mais prover o sustento de sua família. A segunda Autora, analfabeta, sempre cuidou da casa e da família.

        Com muito sacrifício, os autores criaram seu filho (Jorginho) que, com muito esforço, passou no concurso para Delegado da Polícia Federal. Em comemoração, a família se reuniu para um jantar que foi pago por Jorginho.

        Após o encontro, Jorginho voltava para casa em seu carro, quando foi abalroado por um ônibus do Ministério da Justiça, conduzido pelo servidor Maxwel que se encontrava em estado de embriagues, comprovado pelo teste do bafômetro que se submeteu e deu elevado teor etílico na sua corrente sanguínea.

        Por causa do acidente, Jorginho sofreu traumatismo craniano, vindo a óbito horas depois de ter dado entrada no hospital de base, ficando os pais desolados.

                Esta a necessária síntese dos fatos.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

                Os autores por tratar-se de hipossuficientes, fazem jus a gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/1950, observado a narrativa dos fatos e conforme declaração de hipossuficiência (anexa).

2.2. DA INDENIZAÇÃO

                

                No caso, estão presente todos os requisitos para responsabilização civil do Estado.

                O dano é inegável, bem como o nexo causal: houve dano em virtude do acidente provocado pelo ônibus do Ministério da Justiça que era conduzir pelo servidor Maxwel que encontrava-se embriagado. Nesse sentido, basta analisar o boletim de ocorrência anexado a estes autos.

                Assim, vale lembrar que o Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelo ato de seus agentes que causarem danos a terceiros, conforme dispõe o artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e artigo 43, do Código Civil.

                Surge, portanto, o dever do Estado em reparar o dano em decorrência de ato ilícito nos termos do artigo 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, sendo devido, in casu, o pagamento de indenização a título de dano material e moral em decorrência de acidente de trânsito que vitimou ente querido que sustentava a família, trazendo um abalo psicológico enorme aos autores.

                Nesse sentido, vale lembrar que o Enunciado Sumular 37, do Superior Tribunal de Justiça garante a cumulação de ambos os danos:

                “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.”

                Por fim, tendo em vista que o fato trouxe a morte de Jorginho, deve ser garantido aos autores, prestação de alimentos “levando-se em conta a duração provável da vítima”, bem como o pagamento das despesas com tratamento, funeral e luto da família conforme disposto no artigo 948, do Código Civil.