Peça de ação de consignação de pagamento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAXIAS/MA.

Processo n (xxxxx)

BIANCHINI MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 1.1.0001/00, com sede na Rua Araão Reis, 10, Caxias/MA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado (a) que esta subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, PROPOR

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de MARIA DA CRUZ, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Andrade Júnior, 20, Caxias/MA, CEP 10.001-00, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

A consignatária foi contratada pela consignante em 12.09.2012, para exercer a função de costureira, na unidade de Caxias/MA, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2016, mediante aviso prévio indenizado. Foi encontrado em seu armário, um aparelho de telefone celular de sua propriedade. A consignatária foi cientificada que no dia 15.10.2016, às 10 horas, seria homologada a ruptura e seria realizado o pagamento das verbas devidas no sindicato de classe da mesma. Contudo, na data e hora designadas, a consignatária não compareceu, recebendo a consignante certidão nesse sentido emitida pelo sindicato. A consignante deseja realizar o pagamento das verbas devidas à consignatária, razão pela qual propôs a presente medida processual.

1. DO MÉRITO

Em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa são devidas à consignatária as seguintes verbas, no valor de R$ ____ (XXX Reais), as quais a consignante pretende depositar com o objetivo de que seja declarada extinta a obrigação:

1. Saldo Salarial de 11 (onze) dias no valor de R$ ___ (XXX Reais);
2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na razão de 42 (quarenta e dois) dias no valor de R$ ___ (XXX Reais);
3. 13ºSalário proporcional de 11/12 avos no valor de R$ ___ (XXX Reais);
4. Férias vencidas em dobro correspondentes aos anos de 2014/2015 com acréscimo de 1/3 avos proporcionais no valor de R$ ___ (XXX Reais);
5. Férias vencidas simples correspondentes aos anos de 2015/2016 com acréscimo de 1/3 avos proporcionais no valor de R$ ___ (XXX Reais);
6. Férias proporcionais na razão de 2/12 avos com acréscimo de 1/3 proporcionais no valor de R$ ___ (XXX Reais);
7. Multa de 40% do FGTS no valor de R$ ___ (XXX Reais);
8. Entrega das guias para levantamento do FGTS ou TRCT e dos formulários para percepção do seguro desemprego;
9. Devolução da CTPS e do aparelho de telefone celular;
10. Depósito das verbas e dos bens referidos, visando a extinção da obrigação e, consequentemente, a incidência da multa prevista no artigo 447, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho por atraso de pagamento nas verbas rescisórias.

 

1. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

1. Deferimento do depósito dos valores referidos e das coisas devidas;
2. Notificação do consignado para comparecer em audiência e levantar o valor e as coisas depositadas com efeito de quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação;
3. A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a documental;
4. Procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do consignatário ao pagamento de custas e honorário advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ ___ (XXX Reais)

Termos em que

Pede deferimento

Local, data.

Nome do (a) Advogado (a)

OAB/UF