Peca memoriais

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXX VARA CRIMINAL DO ESTADO DE CURITIBA/PR




PROCESSO N°

Jorge, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, movidos pelo membro do Ministério Público vem a presença de Vossa Excelência por conduta do seu advogado, devidamente constituído conforme procuração em anexo, com endereço profissional (endereço completo) apresentar:

                                           ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

Com fundamento no art. 403 §3 do Código de Processo Penal, mediante os fatos e fundamentos ora expostos

1 - DOS FATOS

Jorge, com 21 anos de idade em um bar com outros amigos conheceu Analisa por quem se encantou. Após um bate papo trocaram beijos e decidiram ir para um local mais reservado, nesse local trocaram caricias e de forma voluntaria praticaram sexo oral e vaginal.

Acontece que no outro dia Jorge ao acessar a página de Analisa nas redes sociais descobriu que ela tinha apenas 13 anos de idade tendo ficado em choque com essa constatação e seu medo foi corroborado com a chegada da notícia em sua residência de que o Ministério Público Estadual movia uma denúncia contra ele pois o pai de Analisa soube do ocorrido e procurou a autoridade policial.

Por Analisa ser inimputável pois contava na época com apenas 13 anos o parquet denunciou Jorge pela pratica de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no art. 217 A, na forma do art. 69 ambos do Código Penal, requereu também o início de cumprimento da pena em regime fechado com base no art. 2°, §1 da lei de crimes hediondos, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no art. 61, II do Código Penal

 Na audiência de Instrução e julgamento a vítima afirmou que aquela foi sua primeira noite, mas que tinha o habito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares adultos, as testemunhas de acusação disseram não ter visto o fato e desconhecer que ela fugia de casa com as amigas, por outro lado as testemunhas de defesa disseram que o comportamento e a vestimenta de Analisa eram incompatíveis com uma menina de 13 anos e que Jorge não estava embriagado quando a conheceu, Jorge por sua vez no seu interrogatório afirmou que Analisa estava bem vestida e que não perguntou sua idade pois acreditava que no local só pudesse frequentar pessoas maiores de 18 anos e que o sexo praticado foi de forma voluntaria por ambos.

3 – DAS DEFESAS DE MERITO

2.1 DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ERRO DE TIPO

Conforme art. 386, VI do Código de Processo Penal e art. 20 §1 do Código Penal visto que Jorge não sabia que Analisa era menor de idade pois acreditava que no local só pudesse entrar pessoas acima de 18 anos, assim como as testemunhas de defesa afirmaram que suas vestimentas e comportamento eram incompatíveis com uma menina de 13 anos.

2.2 DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

Que o juiz reconheça a novatio legis que uniu os crimes de estupro com o de qualquer outro ato libidinoso conforme art. 217-A do Código de Processo Penal.

3.2 DA INAPLICABILIDADE DO AGRAVANTE

De acordo com a teoria da Action Libero ele não bebeu com a intenção de praticar o crime que de acordo com as testemunhas ficou provado que ele não estava bêbado no momento em que conheceu Analisa.

3.3 DA APLICABILIDADE DA PENA

Ante da ausência de indícios que ele seja reincidente e da ausência de provas que seja aplicada a pena mínima do art. 217-A

4 - DO PEDIDO

a) Que seja o réu absolvido ante o permissivo art. 386, VI do CPP.
b) Que seja o crime desclassificado para crime único do art. 217 A do CP ante a presença da novatio legis im melius.
c) Uma vez sendo prolatada sentença condenatória que seja declarada a inaplicabilidade do agravante.
d) Caso seja condenado que seja ao réu aplicado a pena mínima e declarado o regime aberto como o de cumprimento inicial da pena com base no art. 33 do CP e na sumula vinculante 26 do STF.

Nestes termos pede deferimento

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