Modelo de Peça de Memoriais

AO (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA CIDADE DE GOIÂNIA/GO

        RUI (...), já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu procurador, a Vossa presença apresentar MEMORIAIS, com fulcro no que cita o artigo 403, § 3º^[1]do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos que seguem:

1. DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

        O acusado, idoso de 74 anos à época dos fatos, residente da Favela da Zebra, nesta comarca, estava em sua residência no dia 22 de março de 2014 quando fora interpelado pelo chefe do tráfico local, vulgo “PAPAGAIO”, o qual, sob forte ameaça por arma de fogo anunciou que expulsaria da comunidade o acusado, e o obrigou a transportar uma quantidade de cocaína até outro ponto da cidade.

        O acusado, se sentindo ameaçado pela violência empregada por seu coator e temendo por sua vida e liberdade, já que não tem parentes em outro local e que reside a mais 50 anos no mesmo local, e, sem ter condições de residir em local diverso, obrigou-se a fazer o que lhe fora imputado, expressa e veementemente exigido.

        Ocorre que, durante o trajeto estipulado pelo mandante, o acusado fora abordado, na altura do Posto de Gasolina, por policiais militares que encontraram a droga e a apreenderam, sendo, o acusado preso em flagrante.

        Em sede de interrogatório, o acusado reiterou os fatos que ocorreram, afirmando, novamente, que teria sido forçado a transportar a droga encontrada no veículo e que não haveria outro lugar pra morar caso fosse expulso. Além dos fatos referentes ao caso, o acusado afirmou, que nunca respondeu a nenhum outro processo, apesar já ter sido indiciado nos autos de um inquérito policial pela suposta prática de um crime de falsificação de documento particular, crime este que não culminou em condenação. Em seguida fora posto em liberdade provisória para que respondesse o processo em liberdade.

        

1. ALEGAÇÕES PRELIMINARES

        Colhem-se dos autos processados e da realidade fática dos atos descritos, que o acusado, já idoso na época dos fatos, deve ter o reconhecimento dos beneplácitos atenuantes de pena constantes nos artigos presentes nos artigos 65, I e III, ‘d’, do CPP e 33, § 4º^[2] da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), por ser maior de 70 anos, não ter maus antecedentes criminais, ser réu primário e por não incutir em nenhuma das características descritas no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei 11.343/06 que configuram atividade ilegal e envolvimento com organizações criminosas.

        DO MÉRITO

         Resta da observância dos autos que o acusado fora exposto à coação irresistível, ato descrito no artigo 22^[3] do Código Penal, não podendo ser exigível conduta diversa da que fora exteriorizada e descrita no inquérito e no interrogatório, sob pena de condenar o acusado à expulsão de sua residência e seio familiar e, possivelmente, conforme o histórico de crimes hediondos cometidos pelos integrantes de tráfico de drogas no Brasil e presente no cotidiano das comunidades marginais, até a morte.

         Ademais, o acusado, idoso de 74 anos, jamais teve condenação criminal e nem apresenta condutas que o caracterizem como criminoso, tendo ilibada reputação dentro da comunidade em que mora, fato este que corrobora com a veracidade dos fatos por ele descritos, haja vista que não teria nenhum motivo para alegar o diverso do que fora alegado.

        Do fato é inegável que se afaste a culpabilidade do acusado, pois o mesmo teve sua capacidade de intenção e vontade de agir profundamente imposta pelo coator, e por isso pugna pela absolvição.