Pedido Prescrição em perspectiva da pena

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL.

AUTOS N.º ............

FULANO DE TAL, qualificado nos autos da AÇÃO PENAL promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA, expõe e ao final requer:

O Peticionário foi denunciado no dia .. de .. de 20.., como incurso nas penas do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro, cuja pena é a de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos.

A denúncia foi recebida por este r. Juízo, no dia .. de .. de 20.., ou seja, já decorreram mais de .. (...) anos.

Considerando ser o Peticionário primário e de bons antecedentes admitindo por força de argumentação e por amor ao debate seja procedente a denúncia, sua pena seria no patamar mínimo;

Acontece, porém, que aflora no presente caso a figura da prescrição, ante o tempo decorrido sem que fosse realizada sequer a instrução criminal.

Ante ao exposto, é a presente para requerer a V. Exa., se digne:

1. – ouvir o ilustre representante do Ministério Público sobre a pretensão do Peticionário em ver reconhecida a prescrição;
2. – decretar a extinção do feito em decorrência da prescrição nos termos do inciso IV, do artigo 109, do Código Penal Brasileiro, por ser medida de direito e de inteira justiça.
3. – determinar a restituição da fiança prestada a autoridade policial (fls. ..), nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, no valor de R$ ...,00 (.... reais), acrescidos dos consectários legais, mediante expedição do competente alvará.
4. Requer ainda, sejam restituídos todos os materiais de propriedade do Requerente apreendidos na ocasião de sua prisão em flagrante e relacionados no boletim de ocorrência.

Pede deferimento.

.., .. de outubro de 20...

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