Pedido de Desarquivamento Sem Custas
Por: Sarapereira • 21/5/2015 • Pesquisas Acadêmicas • 255 Palavras (2 Páginas) • 1.049 Visualizações
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAMBUÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS, ou quem lhe faça às vezes no exercício regular da função.
Processo nº XXXXXXXXXXXX
Objeto: Pedido de desarquivamento
NOME DA CRIANÇA, menor incapaz, nascido em 04 de Agosto de 2000, neste ato representado por sua genitora NOME DO PAI/MAE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado (procuração em anexa), que move em face de XXXXXXX igualmente já qualificado, vem a presença de V. Exa informar e requerer o que segue:
Com fundamento no Art. 15 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), requer o desarquivamento dos autos supra, com a devida isenção das custas processuais tendo em vista a requerente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e não ter condições financeiras para arca sem prejuízo de sua família, para fins de que se possa ingressar com ingressar com AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cambuí/MG, 02 de Dezembro de 2014.
ADVOGADO
OAB/MG
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