Pedido de cancelamento de uma transação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS-MG.

Processo Nº00340/11

OTÁVIO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/MG, de nº 22.774.478-9, inscrita no CPF /MF, sob nº 123.789.456-03, residente e domiciliado na Rua X, nº 800, Bairro V, Patos de Minas-MG, CEP: 23086-284, e telefone: (41) 2253-1177 vem, representado por seu advogado, com endereço profissional na Estrada da Cachamorra para fins do artigo 39,I do Código de Processo Civil nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO, que tramita pelo rito sumário, movida por ERCÍLIA, já qualificado apresentar

CONTESTAÇÃO,

Expor e requerer o que se segue:

1) INTRODUÇÃO:

Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas/MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário

2)PRELIMINARMENTE:

De acordo com o art.94,CPC o foro é o domicílio do réu que versam sobre direitos reais.

2.1 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA:

De acordo com o art.5º, XXXV,CRFB/88, não excluirá o poder judiciário de apreciar ameaça a direito.

Tal direito de ter privilégio de foro regional através do art.94,§ 7º, CODGERJ por ser matéria de direito real ser ajuizado no domicílio do réu, vez que, a incompetência é funcional porque o foro regional tem competência absoluta do foro da capital. Sendo a declaração de incompetência absoluta podendo ser declarada de ofício e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição independentemente de exceção conforme o art.113,§ 2º, CPC sendo somente os atos decisórios nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente.

De acordo com o artigo 166 e 167,CC é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir direito a pessoas diversas daquelas ás quais realmente se conferem e que principalmente contiverem declaração não verdadeira, onde caracteriza a anulação de negócio jurídico por vício resultante de erro conforma artigo 171,II,CC.

2.2 – DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio que interessa á natureza do negócio, ao objeto principal da declaração e que concerne á identidade essencial da pessoa, sendo de direito e não implicando recusa da lei, for o motivo único do negócio jurídico conforme artigos 138 c/c 139 c/c 171II,CC.

3 – DA DECADÊNCIA:

Conforme o artigo178,II,CC é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do de erro do dia que o negócio jurídico se realizou, e o artigo 269,IV,CPC será extinto o processo com resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a