Petição Ação Monitória - Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA– GO.

XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXXXX (comprovante de inscrição anexo), com sede na Avenida Berlim, n. 643, XXXXX, Goiás, CEP 74.483-110, neste ato representada por seu representante legal, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, RG n. XXXXXX DGPC/GO, CPF n. XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Qd. XX, Lts. 01/43, Apto. 301, Bloco 5, Residencial XXXXX, Setor XXXXXXX, XXXX, Goiás, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos art. 700 e seguintes do CPC/2015 propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXXXXXXXX, com sede nesta Capital, na Rua X, quadra X, lote X, XXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, pelos motivos e razões de direito a seguir  expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente (que é uma Microempresa, conforme certidão da JUCEG anexa) devido à crise econômica e aos diversos casos de inadimplência vem passando por grandes dificuldades financeiras estando a mesma à beira da falência, em razão disso seu departamento de vendas está inativo, estando em atividade apenas a parte administrativa, que através de ações semelhantes a essa procura meios de receber seus créditos inadimplidos a fim de ter condições para reestabelecer suas atividades comerciais, não podendo, a mesma, arcar com as custas do presente feito, sem que isto afete a sua já tão complicada situação financeira.

Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

DOS FATOS

A Autora é credora do requerido na quantia de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), tendo como fato gerador a venda de tecidos, valor esse representado por 12 (doze) cheques de emissão da Ré (cópias anexas), todos da Caixa Econômica Federal, da agência n. 1092, conta corrente n. 03001640-2, os quais seguem relacionados:

- cheque n. 000291, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), emitido em 16/09/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelo motivo da “alínea 21”.

- cheque n. 000343, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emitido em 05/06/2014, “pré-datado” para o dia 18/09/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

- cheque n. 900044, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), emitido em 26/08/2014, “pré-datado” para o dia 26/09/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

- cheque n. 000290, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), emitido em 16/09/2014, “pré-datado” para o dia 30/09/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivo da “alínea 21”.

- cheque n. 000344, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emitido em 05/06/2014, “pré-datado” para o dia 03/10/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

- cheque n. 900045, no valor de R$ 1.805,00 (um mil e oitocentos reais), emitido em 06/08/2014, “pré-datado” para o dia 16/10/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

- cheque n. 000345, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emitido em 05/06/2014, “pré-datado” para o dia 17/10/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

- cheque n. 000346, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), emitido em 28/10/2014, “pré-datado” para o dia 22/02/2015. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 21 e 70”.

- cheque n. 000132, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emitido em 05/06/2014, “pré-datado” para o dia 31/10/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

- cheque n. 900046, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), emitido em 06/08/2014, “pré-datado” para o dia 04/11/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

- cheque n. 900047, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emitido em 06/08/2014, “pré-datado” para o dia 24/11/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

- cheque n. 900049, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emitido em 06/08/2014, “pré-datado” para o dia 26/12/2014. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

- cheque n. 900050, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emitido em 15/01/2015. Apresentado, na data avençada, para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”.

Uma vez que passou os 6 meses previstos para que o cheque tenham eficácia de título executivo extrajudicial, não sobrou ao autor outra alternativa a não ser buscar o adimplemento de crédito através dessa ação monitória.