Petição Consignação em Pagamento

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.

 

 

Mário sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG: XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [e-mail], residente e domiciliado na rua XXXX, nº XXX, de Cidade – UF, CEP: XXXXX-XXX, por meio do advogado que por esta subscreve com endereço profissional na rua XYZ, nº XX, Cidade - UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

 

 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

         

 EM FACE DE

 

Henrique sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG: XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [e-mail], residente e domiciliado na rua XXXX, nº XXX, de Cidade – UF, CEP: XXXXX-XXX, consoante às razoes de fato e de direito a seguir expostas;

 

 

DOS FATOS

 

O Autor celebrou um contrato de venda e compra com o Réu, na qual o Réu entrega uma máquina de cortar grama no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O Autor passa um cheque para o Réu no valor acordado, pós-datado para depósito em 30 dias.

Ocorre, porém, que nesse ínterim, o Autor ficou desempregado. Decorrido o prazo convencionado, o Réu efetuou a apresentação do cheque, que foi devolvido por insuficiência de fundos. Mesmo após reapresentá-lo, o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo, acarretando a inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes.

        Após 10 (dez) meses, o Autor conseguiu um novo emprego e, diante da inércia do Réu, que permanece de posse do cheque, em cobrar a dívida, procurou-o a fim de quitar o débito. Entretanto, o Réu havia se mudado e o Autor não conseguiu informações sobre seu paradeiro, o que inviabilizou o contato pela via postal.

Querendo saldar sua dívida e restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras, o Autor não vê alternativa, mas socorrer-se do Poder Judiciário para pleitear judicialmente a consignação em pagamento.  

DO DIREITO

Tendo sido vigoroso na busca pelo adimplemento de sua obrigação, e sem sucesso na procura pelo Réu, socorre-se ao inciso I do artigo 335 do Código Civil:

 “Art. 335 – A consignação tem lugar:

I – Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma.”

Acerca das ações necessárias para a efetivação do Direito do Autor em adimplir com sua obrigação, encontramos amparo no Código do Processo Civil de 2015, em seu artigo 542:

“Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.”

A vista do exposto, percebemos que o autor está amplamente amparado pela legislação, conforme documentos acostados percebe-se que o autor buscou vigorosamente adimplir com suas obrigações, não encontrando outra alternativa senão valer-se dos dispositivos supramencionados no intuito de ver sua obrigação satisfeita.