Petição Consignação em Pagamento

Boa tarde Joseane.

A jurisprudência que vou narrar é a de numero 1.0145.13.034615-1/001 e trata se de reintegração de posse e indenização por danos morais onde figuram Maria Teixeira Barbosa como apelante e como apelados a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora juntamente com o cemitério parque da saudade.

A ação teve inicio na 4ª vara cível da comarca de juiz de fora em 2016 onde a sra Maria Teixeira aduziu ter adquirido o direito de uso perpétuo de jazigo situado no cemitério parque da saudade e que por problemas financeiros deixou de pagar a partir de 1996, as parcelas de manutenção do referido jazigo, sendo informada pela administração do cemitério a possibilidade de suspenção dos pagamentos para posterior quitação.

Alegou ainda que em 2013, sua filha ao solicitar informações sobre o jazigo onde se encontrava sepultado seu genitor, foi informada que o jazigo não mais pertencia a sua família, alegando ter sofrido danos de ordem moral.

A apelante requereu reintegração de posse e indenização por danos morais.

Após a tramitação do feito, sobreveio a sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais sob fundamento de que a autora deixei de pagar a taxa de manutenção do jazigo conforme ajustada contratualmente, operando se a rescisão do contrato de cessão de jazigo.

A autora apelou sustentando que requer foi notificada pela administradora do cemitério acerca do débito existente e da exumação do corpo de seu ente querido, alegando que a situação fere a dignidade de sua família e a memória do falecido, requerendo assim, reintegração de posse e indenização por danos morais.

A decisão em 2ª instancia prolatada pela 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou a decisão em 1ª instancia, fundamentando que existia um contrato com cláusulas expressas relativas às obrigações do promitente comprador, sendo uma delas a de pagamento de taxa de manutenção e conservação do cemitério e que a sra Maria confessou na inicial não ter cumprido as obrigações, alegando uma suposta e não provada moratória concedida pela administração do cemitério.

A situação de abandono do jazigo, com inadimplemento da obrigação assumida de auxílio pecuniário para manutenção e conservação do cemitério, autoriza de pleno direito, a retomada do jazigo, de modo que não se pode cogitar em qualquer esbulho possessório na espécie

Ficou provado também que a administração do cemitério tentou diversas vezes notificar a autora quanto aos débitos relativos às taxas de manutenção.

Sendo verificado que a questão controvertida posta em juízo é que a autora simplesmente abandonou por completo o jazigo no qual se encontra sepultado seu falecido marido, e busca, através da presente ação, a obtenção de tutela possessória e reparação patrimonial referente à uma situação gerada pelo seu próprio descaso.

...