Petição Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autos do Processo n.º (__)

Magnum Eletrônica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº (___), localizada à (___), nº (___), Bairro (___), Município de (___), Estado de São Paulo, CEP (___), por seu representante legal, conforme elucida o contrato social anexo (DOC. 1), (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº (___) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de (___) e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº (___), residente e domiciliado a (___), nº (___), Bairro (___), Município de (___), Estado de (___), CEP (___), por seu advogado infra-assinado com instrumento de mandato anexo (DOC. 2), com escritório situado à (___), nº (___), Bairro (___), Município de (___), Estado de (___), CEP (___), onde receberá as intimações deste digníssimo juízo, vem perante Vossa Excelência nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95, ofertar a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por Tiago (___), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº (___) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de (___) e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº (___), residente e domiciliado à (___), nº (___), Bairro (___), Município de (___), Estado de (___), CEP (___), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

1 – O autor ao adquirir da ré um aparelho portátil de rádio e reprodutor de CD’s, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), afirma que recebeu o produto com vício, isto é, a antena externa encontrava-se quebrada, fato este que impossibilitou o seu uso.

2 – Importante ressaltar que o consumidor não encaminhou o produto para a assistência técnica, bem como não acionou o serviço de atendimento ao consumidor mantido pela ré. Frisando-se que passados quatro meses da compra, o autor ajuizou ação de indenização, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sob o argumento que iria adquirir um produto superior para compensá-lo dos aborrecidos supostamente sofridos por ele.

II – DA PRELIMINAR

3 – Podemos citar a preliminar de mérito, qual seja, a ocorrência do prazo decadencial imposto no artigo 26, inciso II, do CDC, na medida em que o vício alegado pelo autor, isto é, antena quebrada, é de fácil identificação.

4 – Diante destes fatos, podemos afirmar que não há qualquer garantia legal ou contratual que ampare a necessidade da ré em indenizar o autor por vício no produto adquirido há quatro meses.

5 – De acordo com o artigo 19, inciso III, do CDC, existe a limitação de substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição do preço pago, sendo ilógico o valor de indenização pleiteado a ordem de cinquenta por cento maiores que o valor do equipamento. Demonstra-se assim, o desejo do autor em enriquecer-se ilicitamente à custa do réu, conforme veda expressamente o artigo 884 do CC/2002.

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