Petição Inicial: (Guardado automaticamente)

                

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ.

ARMINDO JOSÉ QUEIRÓZ, brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de Identidade Civil nº 858.303-0 - SSP/PR, cadastrado no CPF/MF sob o nº 021.776.299-72, residente e domiciliado na Avenida São Domingos nº 1736, Vila Morangueira, CEP: 87040-000, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por intermédio dos seus procuradores judiciais que esta subscrevem JOSE CARLOS CHRISTIANO FILHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 40.392, e RODRIGO TOSCANO DE BRITO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 49.269, com sede na Rua Visconde de Nassau, nº 11, Zona 07, Maringá – Paraná, onde recebem intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei 8.742/1993, propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Em face de:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede na Av. 15 de Novembro, n.º 491, 1º andar, Centro, CEP 87.013-230, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

I – DOS FATOS

O autor da presente demanda tem a idade de 73 (setenta e três anos de idade) e é casado com a Senhora Geni Vigilato desde a data de 06 de outubro de 1966 conforme certidão de casamento anexa.

No decorrer dos anos, a sua conjuge adquiriu aposentadoria por idade que hoje é fixada no valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) por mês que é equivalente ao salário mínimo nacional.

Esta renda que ela recebe é a única fonte de renda que garante a manutenção e a subsistência do casal.

Ocorre que o autor nunca teve registro anotado na sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), trabalhou por muitos anos na roça e por outros anos como feirante, e hoje não consegue a sua aposentadoria por idade quanto menos por tempo de contribuição, por não possuir o mínimo exigido para ter seu direito assegurado.

Outrossim o autor sofre de problemas de saúde relacionados com pressão alta e depende de medicamentos para manter seu estado saúde em segurança.

O autor por meio desta visa adquirir o benefício através dos meios judiciais tendo em vista que o Réu estabelece diretrizes rígidas para liberação do presente benefício.

Sabendo desta situação o autor não teve outra opção se não escolher pelo Nobre Poder Judiciário para ter seus direitos de subsistência garantidos.

II – DOS DIREITOS

Douta Excelência é sabido que que no nosso ordenamento jurídico o legislador garante que a assistência social é dever do Estado  para garantir ao primeiro o mínimo de garantia de prover sua própria existência de maneira digna. Coforme expressamente exposto no artigo 1º da Lei 8.742/1993.