Petição Inicial de uma Ação de Repetição de Indébito

Petição inicial de uma Ação de Repetição de Indébito.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X.

THIAGO, Brasileiro, Casado, Inscrito no CPF sob o nº X, Portador do RG de nº X, Com endereço residencial situado à Rua X, nº X, Bairro X, sob o CEP de nº X, na Cidade de X, Estado X, com endereço eletrônico sendo o seguinte: [e-mail], ambos podendo ser destino de eventuais notificações e/ou intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu Advogado que ao final subscreve e conforme procuração anexa, propor com fulcro no Art. 319 do CPC e Art. 165, inciso I do CTN, a seguinte

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da UNIÃO FEDERATIVA DO BRASIL (“União”), pessoa jurídica de direito público, representada pela Advocacia-Geral da União, com escritório situado à Rua X, nº X, Andar X, Bairro X, sob o CEP de nº X, Cidade de X, Estado X (Procuradoria-Regional da União da X Região – Unidade de Contencioso Judicial da União), Pelos fatos e argumentos que serão ao decorrer desta demonstrados.

1 - DOS FATOS.

A União, por não ter recursos suficientes para cobrir despesas referentes a investimento público urgente e de relevante interesse nacional, instituiu, por meio da Lei Ordinária nº 1.234, publicada em 01 de janeiro de 2014, empréstimo compulsório. O fato gerador do citado empréstimo compulsório é a propriedade de imóveis rurais e o tributo somente será devido de maio a dezembro de 2014. THIAGO, proprietário de imóvel rural situado à Rua X, nº X, Bairro X, sob o CEP de nº X, na Cidade de X, Estado X, após receber notificação do lançamento do crédito tributário referente ao empréstimo compulsório dos meses de maio a dezembro de 2014, realizou o pagamento do tributo cobrado. Posteriormente, após fazer consulta a um Advogado para sanar dúvidas a respeito de tal cobrança, descobriu que foi cobrado indevidamente. O Autor então, não teve opção lógica a não ser propor a presente ação com o objetivo de obter a restituição em pecúnia dos valores pagos de forma indevida.

2 - DO CABIMENTO.

Nos termos do Art. 165, inciso I, do CTN, o sujeito passivo, independentemente de protesto poderá requerer a restituição dos valores pagos indevidamente. No presente caso, o Autor pagou indevidamente o empréstimo compulsório.

Assim sendo, a presente medida é cabível, segundo preceito do Art. 165, inciso I, do CTN, para reaver os valores pagos indevidamente.

3 - DA TEMPESTIVIDADE.

Conforme disposto nos termos do Art. 168, Inciso I, do CTN, o sujeito passivo tem cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição, portanto esta ação é de fato tempestiva.

4 – DO DIREITO.

4.1 – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COBRADO.

Como claramente pode ser percebido por Vossa Excelência, o