Petição Interlocutor
Por: lindomar gonçalves • 25/5/2018 • Trabalho acadêmico • 341 Palavras (2 Páginas) • 198 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 1° VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA /GO.
PROCESSO n.º 5155506.92.2018.8.09.0011
CARLOS HENRIQUE CARNEIRO LELES, menor, neste ato representado por sua genitora WANESSA CARNEIRO E SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio da Advogada Dativa que este subscreve e, dos estagiários do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade UNIFAN, expor e requerer o que se segue:
Nos termos do artigo 528 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença, transitou em julgado, não havendo, até o momento, parcial cumprimento da obrigação, no que se refere as despesas de materiais escolares, matricula escolar e despesas médicas não efetuando o deposito conforme acordado, ou seja, 50% do valor dos gastos, totalizando um valor de R$ 446,90 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), sob pena de ser expedido a penhora de seus bens, e seja efetuado a negativação do executado no rol de inadimplentes, conforme artigo acima citado. Mas todavia Por considerar que a educação tem caráter alimentar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível descontar da pensão alimentícia o valor gasto com mensalidade escolar, pago diretamente pelo pai. E com esse reconhecimento, sob pena de ser expedido mandado de prisão.
Finalmente, requer CADASTRAMENTO NO SISTEMA JUDICIÁRIO DA PROFISSIONAL, GABRIELLA COSTA ASSIS
OAB-GO 31.485, PARA QUE SEJAM FEITAS AS INTIMAÇÕES FORENSES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, SOB PENA DE NULIDADES DAS MESMAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 236, § 1.° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Bem como, seja referida Advogada, nomeada como Advogada Dativa.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Aparecida de Goiânia/GO, 19 de ABRIL de 2018.
GABRIELLA COSTA ASSIS
OAB-GO 31.485
- Professora Orientadora do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade UNIFAN
POLIANA BATISTA DE SOUZA ALVES
OAB-GO 27.106E
Estudante do 10.º período do Curso de Direito da Faculdade UNIFAN
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