Petição danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MAFRA/SC.

 

             

PEDRO, aposentado,  estado civil..., portador da carteira de identidade nº...., e CPF nº......, residente a rua ...., nº...., bairro...., cidade.....,  por intermédio de seu advogado, com escritório a rua..., cidade..., local onde recebe intimações e notificações, vem a presença de vossa excelência com fulcro no art. 196 da  Constituição  Federal e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie ajuizar:

AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA    

Contra UNIÃO E ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, com sede em ........, pelos motivos a seguir expostos:

1  DOS FATOS

O autor foi diagnosticado com a doença denominada neoplasia de próstata e foi submetido à prostatectomia  radical. Comprovado com o laudo médico, o qual indica a presença de elevação dos níveis de PSA, razão pela qual foi indicado para tratamento o uso do medicamento NEO DECAPEPTYL (embonato de triptorrelina), na dosagem de 11,25mg, a cada 90 dias.  Segundo pesquisas em doutrinas médicas, a Triptorrelina é um medicamento antineoplasico que tem como substância Ativa o Neo Decapeptyl.

Medicamento é de uso injetável,e indicado para o tratamento de câncer de próstata, uma vez que sua ação estimula a produção de hormônios e reduz a produção de testosterona, havendo assim uma melhora do quadro clínico do paciente com este tipo de câncer.

O autor apresenta três orçamentos que indicam o valor de um frasco de Triptorrelina de 3,75mg: R$700,00 (setecentos reais), enquanto o frasco de 11,25mg custa aproximadamente R$1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais).

O autor não  possui condições econômicas para suportar o custo do tratamento, uma vez que é aposentado e o valor do benefício mensal é de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Solicitado o medicamento ao SUS (sistema único de saúde), o mesmo negou o pedido sob o argumento de que a triptorrelina não faz parte da lista de  medicamentos padronizados no CEPON. A utilização da hormônioterapia para tratamento de câncer de próstata, é permitida pela portaria nº 1945 do Ministério da Saúde, publicada no DOU em 28/08/2009.

Segundo o autor a terapia medicamentosa indicada pelo médico é menos invasiva que o tratamento tradicional, resultando em melhor qualidade de vida para o mesmo.

2 DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor não dispõe de condições financeiras para suportar os gastos provenientes de custas processuais e honorários advocatícios, vez que é aposentado. Logo se enquadra como pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, conforme disposto na Lei 1060/50.

A assistência judiciária gratuita esta prevista na Constituição Federal como garantia fundamental, conforme dispõe o inc.LXXIV do art. 5º:

“O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

A Lei 1060/50 e o dispositivo constitucional acima não exigem para a concessão deste beneficio a situação de miserabilidade dos litigantes. Assim para que possa ter prosseguimento o feito e o autor possa exercer o direito constitucional, se faz necessário a concessão do beneficio da justiça gratuita isentado-o das custas.

3 DO DIREITO

3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA “ ad causam”

         A Constituição Federal dispõe no art 196:

“A saúde é direito de todos é dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco  de doença e de outros agravos a ao acesso universal igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

          A saúde é um direito fundamental do ser humano como dispõe o art 2º da Lei 8080/90, desta forma configurando o estado o dever de garantir este direito.

3.2 DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

O fornecimento do medicamento é indispensável, no caso em questão, tendo em vista a comprovação por laudo médico, do diagnóstico de doença grave, a qual necessita de tratamento adequado.

O autor apesar de estar aposentado, trabalhou por anos e contribuiu com a economia e o desenvolvimento do país, razão pela qual, na fase em que se encontra, necessita da tutela e do auxilio do estado, além do amparo Constitucional.