Petição de Reparação de Danos

Exma. Sra. Dra. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de XXXXXXX-XX.

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, RG xxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXX, n° XXX, Cep XXXXX-XX, em XXXXXXX-XX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador conforme instrumento anexo, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS,

em face de 

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, com domicilio a Rua xxxxxxx, n° 0000, XXXXX-XX, Cep OOOOO-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

A Requerente adquiriu no site de revendas online XXXXXXX.com.br, em data de 22/05/2014, um iPhone 5c 16GB, Vermelho, por R$ 999,00, em uma promoção denominada “relâmpago da madrugada”, conforme cópia anexa do e-mail em que a autora fez a reserva do produto.

O prazo estipulado unilateralmente pela Requerida, para entrega do mencionado produto, foi de que após o recebimento do depósito, o mesmo seria entregue em até 30 (trinta) dias. O depósito foi efetuado pela requerente em 22/05/2015, portanto, a obrigação da Requerida era entregar o produto até o dia 22/06/2015.

Passado o prazo estipulado pela própria requerida, ainda assim a autora protelou o contato com a vendedora, achando que seria normal algum atraso para a postagem.

No entanto passados quase 60 (sessenta) dias, a Requerente entrou em contato com a Requerida e aí começou seu calvário. Conforme todas as cópias anexadas, e-mails e conversas através do WhatsApp, por diversas vezes cobrou uma posição e a urgente entrega do produto adquirido, posto que o pagamento pelo produto havia sido feito há mais de 02 (dois) meses.

A malfadada compra trouxe enorme desconforto e prejuízo a Requerente, que adquiriu e pagou por um bem que nunca foi entregue, e que, além disso, seria presente à sua filha. Este fato atingiu a moral da autora de forma contundente.

A demandada XXXXXXXXX é a responsável pelo site de vendas, uma vez que os pagamentos são depositados diretamente na sua conta bancária, conforme atesta cópia do e-mail em que foram enviadas as orientações para o pagamento à autora, assim, a requerida é parte legítima para compor a lide.

Em resumo Excelência, a autora no final do mês de maio de 2014, mais precisamente no dia 22, fez o depósito na conta pessoal da demandada do valor do bem que lhe seria entregue em 30 (trinta) dias. Conforme se percebe pelos documentos acostados, e-mails e cópias das conversas através do Whats App. O bem nunca foi entregue.

II - DANO MATERIAL.

A Requerente como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com a Requerida não recebeu o produto adquirido. O valor desta compra foi de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O direito do consumidor em questões análogas, pela jurisprudência, senão vejamos:

RECURSO INOMINADO. (...) COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERVÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU – PR - Recurso Inominado nº. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR PELA INTERNET, SEM A DEVIDA ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RETORNO AOS CONTATOS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. DESCONTO PARCIAL DO VALOR SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PREQUETIONAMENTO. A responsabilidade do fornecedor do produto e do comerciante, é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". Caso em que restou demonstrado o descaso o fornecedor, quando não entrega o produto adquirido e sequer retorna aos contatos do consumidor. Violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva que norteiam as relações de consumo. Valor da indenização que deverá observar critérios específicos, dentre estes, a proporcionalidade, para evitar excesso, ou insuficiência do valor arbitrado, bem como a satisfação da vítima e o aspecto punitivo e dissuasório, Na hipótese, contatado o dano moral experimentado pelo requerente. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057757981, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/03/2014)

Os fatos trazidos ao conhecimento deste Juízo, não deixam qualquer dúvida quanto a culpa da demandada, cabendo-lhe a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. A requerida no presente caso, recebeu o valor do produto, no entanto não o remeteu à compradora, esta foi vítima de um golpe, pois atrasos são admissíveis, mas não atrasos de quase 10 (dez) meses.  

III – OS DANOS MORAIS.

Não bastasse todo o exposto anteriormente, quanto a questão dos danos morais experimentados pela autora, convém ressaltar que o produto comprado seria presente de aniversário de sua filha, presente este que era aguardado com extrema expectativa pela criança, uma menina de 10 anos de idade.