Petição trabalhista modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

TÍCIO, nacionalidade, estado civil, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade n°, e da CTPS n°, Série, inscrito no CPF sob o n°, e no PIS n°, nascido em, filho de residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, São Gonçalo, Rio de Janeiro, CEP, vem por seu advogado, que indica como endereço profissional, Rua, n°, Bairro, Cidade, Estado, CEP, para fins do art.106, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo na forma do art. 852, letra ‘a’ da CLT na forma do art. 841 da CLT, em face de ALFA LTDA, inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, n°, Bairro, Rio de Janeiro, CEP, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o reclamante não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família na forma do art. 790 § 3° da CLT c/c a lei 5584/70, pois se encontra desempregado até a presente data.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1- DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 04 de janeiro de 2016, para exercer a função de auxiliar administrativo, onde cumpria jornada de trabalho de 8h às 17h com 1h de intervalo para repouso e alimentação.

Tendo recebido como última remuneração a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo imotivadamente dispensado sem aviso prévio em 26 de janeiro de 2017, e sem receber as verbas rescisórias e férias até a presente data.

2-  DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A - DO AVISO PRÉVIO

O reclamante foi demitido em 26 de janeiro de 2017, portanto seu contrato de trabalho possuía 1 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias, fazendo portanto jus a 33 (trinta e três) dias de aviso prévio na forma da Lei 12.506/2011 c/c art. 7°, inciso XXI da CRFB/88.

B- SALDO DE SALÁRIOS 26 (vinte e seis) dias de janeiro de 2017.

O reclamante faz jus ao saldo de salários de 26 (vinte e seis) dias de janeiro de 2017, na forma do art. 7°, inciso V da CRFB/88.

C- FÉRIAS 2016/2017 ACRESCIDAS DE 1/3

Durante o contrato de trabalho o reclamante nunca usufruiu de férias, portanto sendo devida as férias de 2016/2017, acrescidas de 1/3 na forma dos artigos 7°, inciso XVII da CRFB/88 e artigo 129 e 134 da CLT.

D- FÉRIAS PROPORCIONAIS 2/12 AVOS ACRESCIDAS DE 1/3

Como ocorreu a projeção do aviso prévio, a data de saída do reclamante da empresa é 01 de março de 2017, ocorrendo, portanto, a projeção do aviso prévio, portanto fazendo jus a receber 2/12 avos de férias acrescidas de 1/3 conforme preceituam os artigos 7°, inciso XVII da CRFB/88 c/c artigo 129 e seguintes da CLT.

E- 13° SALÁRIO 2/12 AVOS

O reclamante faz jus a receber o 13° salário correspondente a 2/12 avos, diante da projeção do aviso prévio, conforme preceituam os artigos 7°, inciso VIII da CRFB e artigo 1° da lei 4090/62.

F-  MULTA DE 40% do FGTS

Diz o artigo 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

G- MULTA DO ARTIGO 477, § 6° DA CLT

No prazo estabelecido no artigo 477, §6°, da CLT, nada foi pago a reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da reclamante, conforme §8° do mesmo artigo.

H – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A reclamada deverá pagar a reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50% no valor de R$ 4.688,88 (quatro mil seiscentos e oitenta e oito e oitenta e oito centavos) conforme artigo 467 da CLT.

I- DO SEGURO DESEMPREGO

A reclamada não entregou as guias do seguro desemprego e o atraso no recebimento de seus direitos poderá causar-lhe grandes prejuízos ao reclamante.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto requer a Vossa Excelência:

1 - Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.