Peticao inicial Uniao Estavel

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Caratinga, MG.

..................., brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº .................., inscrita no CPF sob o nº .................., residente e domiciliada na Rua .................., Bairro .................., Cidade .................., CEP ................, por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional na Rua .................., Bairro .................., Cidade .................., CEP ................, onde recebe as suas intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil Brasileiro e art. 226, §3º da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

em face de ................., brasileira, solteira, empresária, portador da Carteira de Identidade nº .................., inscrita no CPF sob o nº .................., residente e domiciliada na Rua .................., Bairro .................., Cidade .................., CEP ................, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Requerente conviveu maritalmente com o filho dos Requeridos, Sr. ................, desde o ano de 1999 até 2009, ano de sua morte, e desta união nasceram 2 filhos, ................ e ................, nascidos em ...../....../..... e ...../....../....., respectivamente, conforme cópia das certidões de nascimento em anexo.

A Rquerente possui prova documental e testemunhal abundante no sentido de comprovação de que manteve união estável com o Sr. ................, durante 10 anos ininterruptos (fotos e comprovantes de residência em anexo).

A Requerente adquiriu bens imóveis e móveis em conjunto com seu companheiro, inclusive o imóvel rural onde o casal morava.

Os Requeridos são os genitores do de cujus e já ajuizaram o Inventário dos Bens deixados por ele, sem a inclusão do nome da Requerente, motivo pelo qual não restou outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

Importa mencionar que o Sr. ................ era separado de fato há mais de 15 anos, conforme cópia do documento em anexo, e sendo assim não há impedimentos legais contrários à declaração da união estável do casal, uma vez que não existem fatos impeditivos nesse sentido.

DOS BENS DEIXADOS PELO COMPANHEIRO

O de cujus laborava na ................, sediada na ................, a qual depositou as verbas rescisórias, o Termo de Rescisão Contratual e a Carteira Profissional na ......ª Vara do Trabalho de ................, nos autos do processo n.º ................, no valor aproximado de R$ ................ (................).

Além das verbas rescisórias, a empregadora do de cujus contratou junto à empresa ................Seguradora e Previdência Privada S/A um seguro de vida e acidentes pessoais em favor do de cujus, de valor que autora não sabe precisar.

O de cujus também mantinha uma conta bancária no Banco ................, agência ................, conta corrente n.º ................, sobre a qual a autora não sabe informar se havia saldo na data do falecimento.

Além dos referidos valores, o de cujos deixa outros bens imóveis, todos adquiridos na constância da união estável com a Autora (descrever os bens), bem como um automóvel de marca ................. (descrever o automóvel).

DO DIREITO

A coabitação, notoriedade, honorabilidade, assistência e cooperação recíprocas caracterizam a união estável do casal ora em comento, inclusive, constituíram família.

A união estável, consoante entendimento do Prof. Arnaldo Rizzardo, em sua obra "Direito de Família", página 892, caracteriza-se pela "união de um homem e de uma mulher em situação de inexistência de impedimentos para o casamento com as qualidades da exclusividade, fidelidade, vida em comum, moradia sob o mesmo teto, ostensividade e durabilidade".

O Código Civil brasileiro assim define este instituto:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência