Petição Solicitação ao síndico

Ao

Sr.,

Síndico

Administradora do Condomínio,

Prezados Senhores,

qualificaçao, residente e domiciliado na Unidade 401 deste condomínio, venho solicitar o desmembramento do Boleto da taxa condominial da multa que sofri, para que seja feito o adimplemento em dia, haja que pretendo recorrer em Assembleia da penalidade a qual fui submetido.

Os Tribunais superiores já firmaram entendimento sobre a ilegalidade de ser cobrada a multa junto com a taxa condominial, conforme a decisão que se segue:

Data de publicação: 09/08/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS DEVERES ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS À APLICAÇÃO DA PENALIDADE: AUSÊNCIA DE RESPOSTA À DEFESA FORMULADA PELOS CONDÔMINOS. NULIDADE. VALOR DA MULTA COBRADO NA MESMA FATURA DA TAXA CONDOMINIAL. NEGATIVA DE DESMEMBRAMENTO. ABUSIVIDADE. IMPOSTA A RESTITUIÇÃO DO VALOR. Lei n. 4.591/64, artigo 21, parágrafo único. I. Patente a inobservância, por parte do condomínio, das normas regimentais (RegimentoInterno, Art. 32, §§ 1º e 2º e Art. 34, §§ 3º e 4º - advertência, notificação e possibilidade de convocação de assembleia) para aplicação da multa por suposta infração cometida pelos condôminos (?Art. 8º: depositar lixos, entulhos, pneus, eletrodomésticos ou qualquer objeto, em qualquer lugar da garagem, seja em área de vaga demarcada ou em área comum?), a ofender o direto de defesa dos recorridos (notificação/multa n. 001/2014 recebida em 17.2.2014 ? ID 599221 ? p. 1-2; defesa remetida por e-mail ao síndico em 18.2.2014 ? ID 599211 ? p. 1; ausência de comprovação de resposta do condomínio à referida impugnação ? insubsistência, no particular, da alegação de que a resposta teria sido dada por telefone ? aliada àcomprovada negativa de desmembramento das faturas do condomínio e da multa ? ID 599211 ? p. 5). Precedentes: TJDFT ? 2ª Turma Cível, Acórdão n. 691945; 4ª Turma Cível, Acórdão n. 909154. II. Ademais, constatado o liame causal entre a abusiva vinculação do pagamento de multa (ora anulada) ao adimplemento da taxa condominial ordinária, com o intuito de persuadir o condômino ao pagamento da multa (Precedentes: TJDFT ? 5ª Turma Cível, Acórdão n. 153496; 6ª Turma Cível, Acórdão n.245641) e os acréscimos financeiros à fatura de ID 599201 ? p. 3 (juros, correção monetária, despesas de cartório, custas processuais e honorários advocatícios suportados pelo condomínio, decorrentes do atraso do pagamento do boleto), a subsidiar o direito à restituição dos valores...

(TJ-DF - 07029165120158070007 0702916-51.2015.8.07.0007 (TJ-DF)) – grifo nosso

Ante o exposto, requer seja emitido um novo boleto apenas com a taxa condominial para que seja quitada no prazo. Sendo assim, aguarda-se a decisão definitiva do recurso que será apresentado e deliberado em Assembleia.

Termos em que,

Pede deferimento.

Natal, 10 de novembro de 2017

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