Peça, Embargos a Declaração

AO JUÍZO DO VARA DA 5° VARA CÍVEL COMARCA DE MACEIÓ-AL

Apelante: ALEXANDRE

Apelado: CONCESSIONÁRIA ALFA

Processo: XXXXXX

ALEXANDRE, já qualificado nos autos, em contender com

CONCESSIONÁRIA ALFA processo xxxxxx por seus meios de advogados que estas

subscrevem, com instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente

nesta cidade abaixo indicado. Vem a respeito e máxima consideração à presença de

Vossa Excelência, não se convencendo, com os fundamentos interpor a presente,

tempestivamente (CPC, artigo 1.003, § 5º), com suporte no artigo 1.009 e seguintes.

do Código de Processo Civil, o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Nos termos do artigo 1.009 e seguintes do NCPC. Requer o recebimento do

presente recurso em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, processando na

forma da Lei, ouvida a parte contrária, seja o remetido ao E. Tribunal do estado de

Maceió, para que dele conheça e lhe dê provimento nos termos das razões inclusas,

por ser de direito e merecida JUSTIÇA.

O Apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita pelo que requer a

dispensa do recolhimento da taxa de preparo.

Nos termos em que,

Pede deferimento.

Rolim de Moura, 22 de julho de 2021

Advogado

OAB/RO N° XXXX

Advogada

OAB/RO N° XXXX

Advogada

OAB/RO N° XXXX

GRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo n°: xxxxxx

Apelante: ALEXANDRE

Apelado: CONCESSIONÁRIA ALFA

Originário do Juízo da 5° Vara Cível da Comarca de Maceió AL

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

Trata-se de Ação pelo procedimento comum em que ALEXANDRE promove

em face de Concessionária Alfa.

O Apelante vem com todo acatamento na presença dos Doutos julgadores

interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no que passa a expor.

1) DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos, a recorrente foi intimada da decisão dia

01 de julho de 2021 e protocolou o presente recurso no dia 22 de julho de 2021, prazo

de quinze dias, conforme previsto no artigo 1.003, § 5º e 219 do Código de Processo

Civil.

Trata-se de sentença de mérito que encerrou toda a relação de direito

processual. Portanto, no caso, cabível o recurso de apelação, à luz do que dispõe o

artigo 1.009 do Código de Processo Civil.

2) DO PREPARO

O presente recurso preenche o requisito do preparo, já que suas custas

exigidas por lei foram dispensadas tendo em vista o apelante ser beneficiário da

Justiça gratuita conforme declaração de hipossuficiência citada em anexo.

3) BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Alexandre adquiriu um carro da marca TENZ sendo um automóvel de luxo,

onde efetuou a compra na concessionária Alfa, onde firmaram um contrato por

arbitragem. Após a quitação do automóvel, veio a sofrer um acidente causado por

uma falha no airbag do carro, felizmente só houve lesões, onde poderia ter lhe

custado a vida. Estando assim, diante de um fato do produto, conforme artigo 14 do

Código de Defesa do Consumidor

Sendo que após três meses do acidente, a concessionária veio a realizar um

recall da marca de veículos, no qual estava o veículo de Alexandre. Diante do

ocorrido, Alexandre entrou com ação contra a concessionária Alfa, com intuito de ser

ressarcido pelo valor pago pela compra do veículo e prejuízos do acidente no qual foi

acusado pela falha na fabricação, sendo negligência da empresa colocar vidas em

perigo.

Atento o prazo a concessionária alfa se manifestou com contestação, porém

não apresentou impugnação nos argumentos expostos pelo requerente dando

existência a presunção de veracidade. A concessionária nem menciona que havia um

contrato de arbitragem entre a empresa e o requerente, onde com base no artigo 337,

inciso X do CPC deveria apresentar nas preliminares da contestação onde poderia

tratar de nulidade da cláusula.

Diante os expostos fica evidente que o juiz não poderia reconhecer o ofício da

cláusula compromissória sendo que a própria parte ré não citou na contestação,

pouco menos impugnou os argumentos trazidos pelo requerente cabendo assim

preclusão.

Em