Peça Pratica

FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS

DIREITO

Alene Matos

Camila Dias

Dóris Cardos

Naiaringred Helena Ribas

Zenaide França

Peça Prática – Direito Tributário

Santo Antônio de Jesus

2015

Caso prático:

A pessoa jurídica A, fabricante de refrigerantes, recolheu em montante superior ao devido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações de venda à pessoa jurídica B (distribuidora de bebidas), nos anos de 2013 e 2014. Ao verificar o equívoco, a pessoa jurídica A ajuizou ação, em dezembro de 2014, visando à compensação do indébito do IPI, correspondente ao valor pago em excesso, com débitos do mesmo tributo, anexando, para tanto, autorização expressa da pessoa jurídica B para que ela (pessoa jurídica A) pleiteasse a repetição. A referida ação foi distribuída à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X e foi devidamente contestada pela União.

Ao proferir a sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, condenado a Autora nos ônus da sucumbência, por entender que

(i) o pedido de compensação deveria ter sido realizado inicialmente por meio da via administrativa;

(ii) apenas a pessoa jurídica B, contribuinte de fato do imposto, possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito do IPI, uma vez que apenas ela suportou o encargo financeiro do tributo; e (iii) somente é possível a repetição do indébito, sendo incabível o pedido de compensação.

Diante do exposto, elabore, como advogado(a) da pessoa jurídica A, a medida judicial cabível contra a decisão publicada ontem, para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando as teses e os fundamentos legais que poderiam ser usados em favor do autor, ciente de que inexiste qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X.

AUTOS ºXXXXXX

Recorrente, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC e no prazo do artigo 508 do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença constante de fls. XXX, com a qual não se conforma, proferida nos autos assinalados em epígrafe, em sede de embargos à execução, em face da União, já qualificada nos autos, nos termos das razões de apelação em anexo.

Requerendo:

1. Conhecimento do recurso, vez que é tempestivo e pertinente;
2. Que seja recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo;
3. Que seja intimado o Apelante para que querendo apresente resposta;
4. Que seja juntado aos autos e remetidos ao Egrégio Tribunal Da 4ª Vara Federal Da Seção Judiciária Do Estado X para julgamento.
   
   
   Nestes termos,

Pede deferimento.

Local/Data
Advogado

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO


Apelante: Pessoa Jurídica A

Apelado: União

Nº dos autos de origem: xxxxxx

Razões de recurso

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo vez que o prazo para Apelação, conforme a legislação processual vigente é de 15 dias, a contar da data da intimação da sentença, dia XX de XXXXX de XXXX, sendo esta sentença publicada em XX de XXXX de XXXX. Dessa forma, o prazo para apelação somente decorreria a partir do dia XX de XXXXXX de XXXX portanto, tempestivo o presente recurso.

DOS FATOS

O Apelante, fabricante de refrigerantes, recolheu em montante superior ao devido o imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações de venda à pessoa jurídica B (distribuidora de bebidas), nos anos de 2-13 e 2014. Ao verificar o equívoco, a apelante ajuizou uma ação, em dezembro de 2014, visando à compensação do indébito do IPI, correspondente ao valor pago em excesso, com débitos do mesmo tributo, anexando, para tanto, autorização expressa da pessoa jurídica B para que ela (Apelante) pleiteasse a repetição.

O Autor, ora Apelante, propôs ação pleiteando à compensação do indébito do IPI.

A União apresentou contestação.

Por sua vez, o magistrado proferiu sentença julgando improcedente o pedido do Apelante, isso por entender:

   (i) o pedido de compensação deveria ter sido realizado inicialmente por meio da via administrativa;

   (ii) apenas a pessoa jurídica B, contribuinte de fato do imposto, possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito do IPI, uma vez que apenas ela suportou o encargo financeiro do tributo; e

   (iii) somente é possível a repetição do indébito, sendo incabível o pedido de compensação.

Ao proferir a sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, condenado a Autora nos ônus da sucumbência, por entender que o pedido de compensação deveria ter sido realizado inicialmente por meio da via administrativa e apenas a pessoa jurídica B, contribuinte de fato do imposto, possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito do IPI, uma vez que apenas ela suportou o encargo financeiro do tributo e somente é possível a repetição do indébito, sendo incabível o pedido de compensação.