Peça embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ªJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ

 

PROCESSO Nº: 00247195620168190042

MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE COBRANÇA, no qual contende com WINDER SENRA DOS SANTOS, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

1. DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO

A sentença, em que foi determinado o pagamento de R$ 978,00 (novecentos e setenta e oito reais), incorreu em omissão no que tange a alegação da empresa Embargante quanto a ausência de negócio jurídico entre o Autor e a 2ª Ré. 

Ocorre que o Douto Magistrado não analisou com cautela o fato de que em momento algum a segunda Ré contratou o Autor para a atividade alegada, uma vez que o mesmo foi contratado DIRETAMENTE pela Primeira Ré.

Cumpre esclarecer que a 2ª Ré, ora embargante, em sede de contestação, alegou que contratou a 1ª Ré, para transportar suas mercadorias, todavia, foi a mesma quem contratou diretamente o Autor.

Entretanto, o douto juízo fundamenta sua decisão pelo fato de que cumpriria ao Réu comprovar o pagamento do valor que está sendo cobrado e não o fez.

Contudo, não teria como a 2ª Ré, ora embargante comprovar o pagamento, uma vez que o Autor foi contratado pela 1ª Ré, sendo este o responsável pelo pagamento integral dos serviços prestados.

Por conseguinte, considere Ilustríssimo Julgador, a
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM O
AUTOR, ora embragado, - e REITERE-SE: esta embargante NUNCA realizou negócio jurídico DIRETAMENTE com o Autor, NUNCA assinou contrato algum de prestação de serviço, tampouco é responsável pelos pagamentos devidos, visto que o embargante contratou apenas a 1ª Ré para prestação dos serviços, e lhe pagou por todo serviço contratado.

Neste sentido, ante a omissão existente, necessário se faz o provimento dos embargos de declaração.

1. DOS PEDIDOS

Isto posto, pugna-se pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para que sejam sanadas a omissão existente, para que o M.M. Juiz se manifeste sobre a alegação da embargante, em sede de contestação, acerca da inexistência de relação jurídica entre as partes, visto que quem contratou o Autor foi a 1ª Ré.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016.

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91.166