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ANULAÇÃO DE CASAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (..) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (..) ESTADO DE (..)

(pular 10 linhas)

ANTÔNIO, (nacionalidade), casado, (profissão), portador do RG n° (..), e inscrito no CPF/MF nº (..),  residente e domiciliado na (..), n°(..), (bairro), (cidade), (Estado), com (endereço eletrônico), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (a) regularmente  constituído (mandato anexo), com endereço profissional na (..), n°(..), (bairro), (cidade), (Estado), propor com fulcro no artigos 319 do Código de Processo Civil e seguintes, rito comum, venha propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

Em face de MARIA (nacionalidade), casada, (profissão), portadora do RG n° (..), e inscrita no CPF/MF nº (..), residente e domiciliado na (..), n°(..), (bairro), (cidade), (Estado), com (endereço eletrônico), pelos motivos de fatos de direito expostos a seguir:

I – DOS FATOS

O requerente e a requerida contraíram casamento com pacto antenupcial de regime de separação de bens;

Após 23 meses de casamento, o requerente não pretende continuar com o mesmo, pois descobriu fatos que tornou a vida insuportável de convivência;

O requerente não tinha conhecimentos de que a requerida já havia sido interditada por ser alcoólatra;

A requerida nega-se a conceber filho do autor;

A requerida nega-se a manter relações sexuais com o autor;

O requerente descobriu que a requerida é portadora de impotência coeundi desde adolescência;

Diante os fatos narrados, o requerente não quer mais continuar com o casamento, maneira a qual propõe a presente ação.

II – DO DIREITO

O conhecimento dos fatos antes do casamento, qual fora omitidos pela requerida causou ao requerente constrangimento e também fez com que o requerido não confie mais na requerida, fazendo assim tornar-se a vida insuportável.

Reza o artigo 1.550, inciso III, do Código Civil brasileiro:

“Art. 1.550. É anulável o casamento:

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;“

Também vale ressaltar conforme reza o artigo 1.571 do Código Civil brasileiro que a sociedade conjugal termina-se pela nulidade ou anulação do casamento.

“Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.”

Pode-se ainda dizer que artigo 1.556 c/c 1.557 do Código Civil brasileiro ainda reforça que:

“Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;”

Portanto, conforme exposto os direitos acima, o requerente solicita a ANULAÇÃO DO CASAMENTO.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

Citação da requerida para defender-se, na forma da lei por todas as provas cabíveis;

Que a demanda seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando o pedido de ANULAÇÃO DE CASAMENTO;

A condenação da requerida nas custas e honorários de sucumbências;

Que a requerida passe a assinar com seu nome de solteira e constituído assim ambos solteiros;

Protestar provar o alegado por todos meios de provas em direitos admitidos em especial prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida, oitiva de testemunha, juntada de documentos e demais provas pertinentes.

Dá-se à causa o valor de (..) Para fins de alçadas.

Termos em que,

pede deferimento

Local e data.

Nome do Advogado (a)

OAB/Estado nº(..)

DESPEJO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (..) VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ

(pular 10 linhas)

JORGE, (nacionalidade), (estado civil), professor, portador do RG n° (..), e inscrito no CPF/MF nº (..),  residente e domiciliado na (..), n°(..), (bairro),  (cidade), (Estado), com (endereço eletrônico), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (a) regularmente  constituído (mandato anexo), com endereço profissional na (..), n°(..), (bairro), (cidade), (Estado), propor com fulcro no artigos 59 da Lei 8.245/1991 e seguintes, rito ordinário, venha propor:

AÇÃO DE DESPEJO

Em face de MIRANDA (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG n° (..), e inscrita no CPF/MF nº (..), residente e domiciliado na (..), n°(..), (bairro), Teresópolis – RJ, com (endereço eletrônico), pelos motivos de fatos de direito expostos a seguir:

I – DOS FATOS

O autor aos longos 20(vinte) anos de magistério guardou uma quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel na cidade de Teresópolis - RJ. Para tanto procurou Max com o objetivo de contrair o apartamento que o mesmo colocara a venda na cidade de Teresópolis-Rj

O autor contraiu imóvel a vista de Max na cidade de Teresópolis - RJ.

Depois de visitar o imóvel soube que se encontrava ocupado pela Ré, que reside no imóvel como locatária a 2 (dois) anos.

Após a notificação extrajudicial, certificada a entrega a Ré, O Autor firma contrato de compra e venda com Max, e em seguida registra no Registro de Imóveis notificando a locatária da sua saída.

Portanto, o Autor tentar ingressar no imóvel, porem a Ré encontra-se instalada no local. O Autor conta o ocorrido a Max, que por sua vez disse que a Ré é problemática e que não ajudaria a retira-la do imóvel.