Plano diretor resíduos sólidos

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

FACULDADE DE DIREITO

DIREITO URBANÍSTICO (T01)

LAYSE DO SOCORRO FONSECA BRITO

Nº DE MATRÍCULA 201506140059

PLANO DIRETOR DE BELÉM E A POLÍTICA MUNICIPAL DE

RESÍDUOS SÓLIDOS

Belém-PA

2019RESUMO

A Política Municipal de Resíduos Sólidos disposta no Plano Diretor do Município de Belém

define objetivos e diretrizes a serem desenvolvidos em ações voltadas ao manejo adequado dos

resíduos sólidos produzidos pela população de Belém. Porém, o sistema de saneamento básico

de Belém é extremamente deficitário, fazendo com que a população enfrente sérios problemas

relacionados a ineficiente gestão municipal na prestação de serviços relacionados ao manejo

dos resíduos sólidos gerados na região metropolitana. Este trabalho possui como objetivo

apontar os principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo

inadequado dos resíduos sólidos, assim como, apresentar a importância da efetivação da Política

Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para a promoção de um meio ambiente ecologicamente

equilibrado, necessário à uma boa qualidade de vida dos belenenses. Aborda-se o direito ao

saneamento básico como parte integrante do Direito à cidade, tratando-se de uma relevante

ferramenta para o cumprimento da função social da cidade, indispensável para o

desenvolvimento da cidade de Belém e melhoria das condições de vida dos seus habitantes.

Palavras-chave: Plano Diretor. Resíduos Sólidos. Belém. PNRS. Direito à cidade.1 INTRODUÇÃO

A enorme produção de resíduos sólidos pela população urbana, tem se mostrado um

grande desafio para muitos municípios do Brasil que têm enfrentado problemas no tocante a

coleta, destinação e tratamento adequado dos seus resíduos sólidos afetando, assim, o meio

ambiente e a qualidade de vida dos seus habitantes. Esta situação é ainda agravada pelo fato de

que milhões de tonelados de resíduos sólidos no Brasil são descartados sem qualquer espécie

de tratamento ou aproveitamento.

O município de Belém através da Lei nº 8.655/2008 (Plano Diretor de Belém) buscou

o desenvolvimento da cidade, com justiça social e melhoria das condições de vida de seus

habitantes e usuários (Art.1º), implementando, para tanto, políticas públicas, como a Política

Municipal de Resíduos Sólidos para a promoção de um meio ambiente saudável, seguindo os

preceitos dispostos no Estatuto da Cidade.

Todavia, o saneamento básico e ambiental da cidade de Belém é bastante deficitário,

tratando-se de um crítico problema de gestão municipal, que não consegue estabelecer de forma

eficaz os objetivos e diretrizes dispostos no seu Plano Diretor, causando, por consequência,

graves problemas à população do município de Belém e da região metropolitana.

Por isso, a Política Muncicipal de Resíduos Sólidos de Belém deve atentar-se a lei nº

12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), pois trata-se de um

importante instrumento para o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e

econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, a partir da prevenção e

redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo

sustentáveis e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da

reutilização dos resíduos sólidos, assim como, a destinação ambientalmente adequada dos

rejeitos.

Diante da crescente necessidade em se destinar os resíduos sólidos produzidos no

município de Belém, de modo adequado e sustentável, e considerando-se a função social da

cidade, tal qual o direito à cidade sustentável, os resíduos sólidos necessitam de atenção

contínua e de novas soluções para problemas antigos, tais como: a consolidação da política de

resíduos sólidos; a aplicação da coleta seletiva de lixo como um instrumento de gestão; a

promoção da educação ambiental entre a população; o incentivo a empresas de reciclagem e a

destinação correta de resíduos que não podem ser reaproveitados.2 A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

O Plano Diretor do município de Belém ou Lei nº 8.655/2008 constituído a partir dos

preceitos da Constituição Federal, assim como, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)

objetiva o desenvolvimento da cidade, com justiça social e melhoria das condições de vida de

seus habitantes e usuários (Art.1º).

Para tanto, incluí como princípios fundamentais dentre outros: a função social da

cidade (na qual destacamos os direitos ao saneamento ambiental, ao patrimônio ambiental e à

infraestrutura e serviços públicos); a função social da propriedade urbano (com