Ponto de vista sobre a menor idade penal no Brasil

Ponto de vista sobre a menor idade penal no Brasil.

A redução da menoridade penal fere o direito da criança e do adolescente, que devem ser protegidos pelo Estado e sociedade como um todo. Ordinariamente discute-se sobre como barrar o crescimento do envolvimento de adolescentes menores de 18 anos no envolvimento com crimes violentos. A ideia de se reduzir a menor idade penal surge como solução, mas consequência de tal reforma além de ferir direitos e garantias fundamentais, não vai solucionar os anseios que se buscam.

A grande maioria se mostra a favor de uma redução da maior idade penal, acreditando-se que o encarcerando esses jovens infratores, o problema da criminalidade na fase adolescente entre 16 a 18 anos, vai se resolver, no entanto, esse aprisionamento é improprio pra esses jovens tendo em vista que no estatuto da criança e do adolescente, já está previsto medidas, e sanções para esses jovens, inclusive com a detenção de até três anos, que nada mais é que uma prisão para menores infratores, apesar de não ser a melhor opção.

A contribuição desse estudo ao direito se dá a partir do momento que vai ajudar a formar uma opinião forte e mais acertada, sobre o assunto que envolve a inconstitucionalidade da redução da menor idade penal.

Sendo assim quais as consequências da redução da menoridade penal, tendo em vista que normas jurídicas brasileiras preveem essa clausula como pétrea, impossibilitando que esses direitos e tão logo garantia, seja revista, ou modificada para prejuízo de quem é protegido por ela?

Tratando de cláusula pétrea, não há como ser modificada uma garantia que vem com o objetivo de proteger jovens em formação. A ideia de aprisionar esses jovens juntos a criminosos comuns, em um sistema prisional falido, fere todos os seus direitos e garantias fundamentais, juntamente com o que está disposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).