Princípios da tributação
Ensaio: Princípios da tributação. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: jhon86 • 12/10/2013 • Ensaio • 1.240 Palavras (5 Páginas) • 330 Visualizações
1. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:
A) princípio da capacidade contributiva
B) princípio da anterioridade
C) princípio da legalidade
D) princípio da irretroatividade da lei
E) princípio da igualdade
2.“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:
A) princípio do ato normativo
B) princípio da territoriedade
C) princípio da legalidade estrita
D) princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)
E) princípio da contributividade
3.“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:
A) princípio da norma legal específica
B) princípio da territoriedade
C) princípio da legalidade estrita
D) princípio de reserva à Lei Complementar
E) princípio da contributividade
4. Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:
I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.
II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.
III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).
A) estão corretas as afirmativas I, II e III
B) estão incorretas as afirmativas I e III
C) somente corretas as afirmativas I e II
D) somente corretas as afirmativas I e III
E) somente correta a afirmativas I
5.“Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras”. A frase acima está se referindo ao:
A) princípio da norma legal específica
B) princípio da territoriedade
C) princípio da legalidade estrita
D) princípio de reserva à Lei Complementar
E) princípio da irretroatividade
6. De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:
I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.
II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.
III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto.
A) estão corretas as afirmativas I, II e III
B) estão incorretas as afirmativas II e III
C) somente corretas as afirmativas I e II
D) somente corretas as afirmativas I e III
E) somente correta a afirmativa I
7. O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio:
A) estrita legalidade
B) anterioridade
C) igualdade
D) republicano
E) anterioridade nonagesimal
8. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
B) União, aos Estados e aos Municípios;
C) União, aos Estados e ao Distrito Federal
D) União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
E) União, aos Estados
9. A capacidade tributária da pessoa física inicia-se:
A) independente de idade e de capacidade;
B) independente de idade, se civilmente capaz;
C) somente a partir dos 16 anos;
D) somente a partir dos 18 anos;
E) somente a partir dos 21 anos
10. A Constituição Federal estabelece que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco, em quais entes:
A) União, Distrito Federal
B) União e Município
C) Município e Estado
D) União, Estado, Município e Distrito Federal
E) Somente Distrito Federal
11. O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI significa que:
A) Haverá incidência do imposto exclusivamente na última industrialização,
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