Privilégios e Imunidades Consulares

OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONSULARES

Os privilégios e imunidades consulares são prerrogativas especiais destinadas às repartições consulares, para que estas consigam exercer plenamente e livremente suas funções no país que cumprem sua missão, assim, sem que o país receptor interfira.

Neste sentido, os consulares tem imunidade penal, civil e administrativa. No âmbito penal, os consulares estão imunes de serem detidos ou até mesmo presos preventivamente, com exceção de crimes com alta gravidade e, em razão de decisão da autoridade judiciária, assim, poderão ser presos somente em sentença judiciária definitiva, exceto por atos que envolvam seus exercícios. Ademais, considerando os âmbitos civil e administrativo, os consulares não estão subordinados à jurisdição do Estado receptor pelos atos desenvolvidos em seus exercícios.

VIGÊNCIA CONTEMPORÂNEA E DIFERIDA DO DIREITO INTERNACIONAL

A vigência contemporânea configura-se no momento que o ato entra em vigor, assim logo seja manifestado o consentimento definitivo das duas partes, isto é, ato jurídico convencional. Em contrapartida, a vigência diferida caracteriza-se quando os textos dos tratados determinam um prazo para sua entrada em vigor, após a expressão final dos signatários.

CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL

A sociedade internacional apoia-se na vontade de seus integrantes que decidiram se associar para atingir certos objetivos que compartilham. A sociedade internacional é universal, pois abrange o mundo inteiro ainda que o nível de integração de alguns de seus membros às suas dinâmicas não seja tão profundo; é heterogênea, pois apresenta diferenças entre si, de cunho econômico, cutural, etc e é composta por Estados e Organismos Internacionais.

A sociedade internacional se baseia na vontade de seus integrantes, os quais decidiram se associar para atingir determinados objetivos que compartilham. Dessa forma, a sociedade internacional, considerando suas características, é universal, heterogênea, interestatal e descentralizada. Assim, é universal, porque abrange o mundo inteiro ainda que o nível de integração de alguns de seus membros às suas dinâmicas não seja tão profundo; também é heterogênea, pois apresenta diferenças entre si, de cunho econômico, cutural, etc; é interestatal pois é composta por Estados e Organismos Internacionais.