Problema: Ciências Políticas

Problema: Ciências Políticas

• Tício, candidato a cargo na Polícia Militar de 20 anos foi reprovado em teste físico pois teve notas inferiores ao mínimo exigido na sua faixa etária, seu colega, Gaio, que também prestou o exame para o mesmo cargo, teve resultados ainda inferiores aos seus, porém foi aprovado pois tinha 25 anos e, em sua faixa etária a exigência mínima de pontos era menor. Faça o seu parecer, utilizando a Constituição Federal, dando razão ao corpo da Polícia Militar ou ao candidato Tício.

Grupo 5

Defesa:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

- A diferença de idade baixa;

- Idade não é justificativa para tratamento desigual, uma vez que que abriram o concurso para essa faixa etária, tem que tratar de forma igual;

- Qual o impacto no trabalho do profissional;

- Apto a função;

- Abre margem para a obtenção de vantagens e privilégios;

- Existe desigualdade na lei quando a norma diferencia de forma arbitrária tratamento específico a pessoas diversas;

- O condicionamento físico não corresponde a idade;

Grupo 6

Defesa da igualdade material (equidade): tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Assim, um jovem de 25 anos não possui a mesma capacidade física de outro de 20 anos, devendo os índices serem estipulados de acordo com a idade dos candidatos. Assim, o jovem de 20 anos deve possuir índices mais rígidos. E por isso Tício foi reprovado.

Além disso, Tício não cumpriu um requisito previsto em lei para assumir o cargo, em desacordo com o art. 37, I, da CF/88:

        Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:              

        I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

Caso seja alegado que a diferença de idade é pequena, podemos afirmar que o tema certamente foi objeto de estudo para se apurar os índices de teste físico para cada idade. Assim, foram estabelecidos os requisitos em lei, com o objetivo de termos policiais aptos fisicamente para a defesa da segurança (art. V, caput, CF/88) de todos os cidadãos, com a atuação da Polícia Militar.

Além disso, cabe destacar que o Edital faz lei entre as partes e, de forma a garantir a isonomia entre os candidatos, devem ser seguidos os seus termos.