Processo Civil II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título SEMANA 1

Descrição

Questão Discursiva

Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TVJÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95.

1. Esta correta a orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso?

Resposta: Não está correta, pois a Lei 9099/95 ainda se encontra vigente. De acordo com  o Art. 318 e 714 do novo CPC, quando existir legislação própria, a parte interessada poderá optar por este procedimento e, que o valor em questão se enquadra no Rito Sumaríssimo desta lei, portando o Caso pode ser ajuizado no Juizados Especiais Cíveis.

1. Sem prejuízo da resposta no item a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos?

Resposta: A outra opção seria o procedimento comum na vara civil. No entanto os valores estão dentro do Rito Sumaríssimo da Lei 9000/95, pois o Juizado especial tem competência para julgamento de causas com menos complexidade. Art. 3º  Lei 9000/95.

1ª Questão:

De acordo com o NCPC é correto afirmar que:

a) O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial. b) A petição inicial não pode mais ser emendada. c) Na petição inicial pode haver indicação de interesse em realizar audiência de conciliação ou mediação. d) Não pode haver mais indeferimento da petição inicial antes da citação do réu.

2ª Questão:

Com relação ao pedido no processo civil, marque a opção incorreta:

a) O pedido deve ser certo e determinado. b) É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite. c) A cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão. d) A cumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual.