Processo constitucional Habeas Corpus

PROCESSO CONSTITUCIONAL

PROFESSOR FRANCISCO TAVARES

HABEAS CORPUS

• Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (artigo 5°, LXVIII)

• Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. (artigo 647 do Código de Processo Penal)

• Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP (artigo 654 do CPP)

o §1º. O que deverá conter no HC.

o §2º. Juizes e tribunais podem, de ofício, expedir ordem de HC quando verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação legal.

 E quando a coação é ilegal?

• Nas hipóteses do artigo 648 do CPP.

• Esse rol é meramente exemplificativo (não é taxativo)

• Não é vedado ao estrangeiro requerer para si ordem de habeas corpus, nos casos em que esta tem lugar. (Artigo 18 da Lei 2.033/1871)

• Ou seja, qualquer pessoa do povo pode, diretamente, impetrar o habeas corpus, inclusive o menor de idade, o deficiente mental, o analfabeto, o estrangeiro etc.

• Legitimidade

o Ativa:

 Ordinária

• Impetra HC para si mesmo;

 Extraordinária

• Impetra HC para outrem;

o Passiva:

 É aquele que impede a locomoção ou está na iminência de fazê-lo.

• Teorias do Habeas Corpus:

o Primeira Conservadora

 HC: Ação para defesa apenas do direito de locomoção.

o Posição de Ruy Barbosa

 HC: Ação para defesa de qualquer direito liquido e certo.

o Posição do STF (Ministros Pedro Lessa e Enéas Galvão)

 HC: Ação para defesa de direito de locomoção e qualquer outro direito cuja restrição restrinja o de locomoção.

 Essa é a teoria brasileira do HC.

• O Habeas Corpus pode ser:

o Repressivo

 Sempre que alguém sofrer violência ou coação;

 Pressupostos:

• Restrição à liberdade de locomoção por ilegalidade;

• Restrição à liberdade de locomoção por abuso (excesso) de poder

 Efeito da sentença:

• Cessação dos efeitos do ato: um fazer (comissão)

 Alvará de Soltura

• É o documento que fará o Habeas Corpus ter eficácia.

o Preventivo

 Sempre