Habeas Corpus

anto os direitos humanos (consagrados em tratados internacionais) como os direitos fundamentais (assegurados constitucionalmente pelos Estados) destinam-se a dar dignidade à vida humana, o que acaba por tratá-los com mesmo significado. No entanto eles não são sinônimos, uma vez que implicam numa diversidade de consequências jurídicas

Na concepção de JAYME, direitos fundamentais são direitos essenciais ao homem, definidos na Constituição de um Estado, colocados em um contexto histórico, político, cultural, econômico e social e constituem

direitos inerentes à própria noção de pessoa como direitos básicos da pessoa como os direitos que constituem a base jurídica da vida humana no seu nível atual de dignidade, como as bases principais da situação jurídica de cada pessoa, eles dependem das filosofias políticas, sociais e econômicas e das circunstâncias de cada época e lugar.

De acordo com o célebre doutrinador italiano Bobbio, os direitos humanos são decorrência de verdadeiras conquistas históricas:

a liberdade religiosa é um efeito das guerras de religião; as liberdades civis, da luta dos parlamentos contra os soberanos absolutos; a liberdade política e as liberdades sociais, do nascimento, crescimento e amadurecimento do movimento dos trabalhadores assalariados, dos camponeses com pouca e nenhuma terra, dos pobres que exigem dos poderes públicos não só o reconhecimento da liberdade pessoal e das liberd