Projeto de Pesquisa Metodógico

1. Relevância do tema: Atualmente há uma discussão bastante relevante acerca da prisão após a condenação em segunda instância, se tal medida viola ou não o princípio constitucional da presunção de inocência, e ainda a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal que diz que a prisão não cautelar requer sentença condenatória transitada em julgado. O tema ainda não possui súmula vinculante, em recente decisão de grande repercussão, o habeas corpus do ex presidente lula, a votação foi apertada, 5 ministros votaram contra e 6 ministros a favor do cumprimento da pena antes do transito em julgado da sentença condenatória.

2. Problemática: A execução da pena de prisão após a condenação em segunda instância viola o princípio constitucional da presunção de inocência?

3. Hipóteses: A constituição não fala em presunção de inocência e sim de não culpabilidade. A impunidade pela prisão após o trânsito em julgado em razão do número de recursos protelatórios em contraponto com o princípio da efetividade do processo. Os recursos possíveis após a condenação em segunda instância não discutem o mérito da causa, apenas o direito e não possuem efeito suspensivo, sendo assim não justifica a liberdade do réu condenado enquanto recorre.

4. Objetivo Geral: Explicar a constitucionalidade do cumprimento da pena de prisão após a condenação em segunda instância.

5. Objetivos Específicos: Analisar os princípios constitucionais e processuais ligados ao processo penal. Distinguir presunção de inocência de presunção de não culpabilidade. Descrever as prisões cautelares presentes no processo penal brasileiro. Listar os julgados mais relevantes referentes ao tema.

6. Metodologia: A pesquisa é de natureza básica uma vez que partirá das teorias já existentes para confirmar as hipóteses descritas no projeto. Abordagem qualitativa. Pesquisa descritiva, bibliográfica, método dedutivo.

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