Projeto de TCC - 1 - Promessa de Compra e Venda

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE - UNIDADE I

CURSO DE DITEITO

Ayron Doueidar Sandim – 8878498638

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

CAMPO GRANDE – MS

2014

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE - UNIDADE I

CURSO DE DITEITO

Ayron Doueidar Sandim – 8878498638

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Monografia apresentada ao Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, como requisito parcial para obtenção do título de Conclusão de Curso em DIREITO, sob a orientação do Prof.ª Daniel Massaroto Mariano.

CAMPO GRANDE – MS

2014

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1. PROBLEMA

1. HIPÓTESES

1. OBJETIVOS DA PESQUISA

1. Objetivo Geral
2. Objetivos Específicos

1. JUSTIFICAVA

1. REVISÃO DE LITERATURA

1. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

1. BIBLIOGRAFIA

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda, desde sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro até os dias atuais, assim partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou à aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, garantindo assim às classes menos favorecidas o acesso à moradia.

Assim verificamos que a promessa de compra e venda pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral de forma livre por meio da qual as partes se obrigam, quando de seu cumprimento, a formalizar a venda e compra cujo objeto e pagamento tenha sido previamente ajustado entre as partes envolvidas no contrato por elas estipulado.

Com a chegada do Novo Código Civil de 2002 no ordenamento jurídico brasileiro, trouxe inovações relativas às promessas de compra e vendas contidas nos arts. 1.225, VII, 1.417, e 1.418, ensejando reflexões sobre o direito do promitente comprador do imóvel, que é considerado um Direito Real, nos termos no inciso VII, do art. 1.225 do Código Civil.

São vários os títulos dados a promessa de compra e venda também conhecida por pré-contrato, contrato preliminar, contrato promessa, compromisso de compra e venda, entre outras mais denominações, sendo as mais usadas o compromisso de compra e venda e promessa de compra e venda que embora apresentem semelhanças não podem ser confundidas, demonstrando a importância que a denominação escolhida importa para haver uma diferenciação sobre a sua natureza jurídica.

O uso excessivo da promessa de compra e venda justifica uma análise mais profunda do tema, pois embora haja previsão legal devidamente expressa no Código Civil vigente, o tema também é objeto de positivação de outros dispositivos legais, bem como o reconhecimento de um direito real.

Assim o presente instituto possibilitou ao direito brasileiro um novo direito ao promitente comprador e uma nova obrigação ao promitente vendedor, que antes não continha nenhum tipo de previsão legal no Código Civil de 1916, impossibilitando, por exemplo, o reconhecimento de um Direito Real de garantia perante o imóvel pretendido, que é o objeto do contrato hora prometido.

Deste modo a promessa de compra e venda passou a ser reconhecida no rol taxativo dos direitos reais, trazidos pelo Código Civil de 2002, bem como foram traçados os seus limites do referido negócio jurídico perante terceiros, trazidos pelo novo código.

1. PROBLEMA:

Quais são os novos direitos e obrigações trazidas para o promitente comprador e o promitente vendedor com o advento do Novo Código Civil de 2002?

1. HIPÓTESES:

- A possibilidade do promitente comprador adimplente que honra com sua obrigação de pagar a parcela onerosa referente ao bem imóvel, a possibilidade de abjudicá-lo judicialmente, caso o promitente vendedor não cumpra com a obrigação de lavrar a escritura definitiva do imóvel, dentre outras hipóteses trazidas pelo dispositivo art. 1.418 do Código Civil de 2002.

- A personificação de um direito real de garantia para o promitente comprador.

- As consequências do inadimplemento do promitente comprador, bem como o não cumprimento das obrigações dadas ao promitente vendedor.

- A possibilidade de ser pactuada cláusula de arrependimento no contrato de promessa de compra e venda.

- A positivação de outros dispositivos legais tais como: Lei 6.766/79.

1. OBJETIVOS DA PESQUISA

1. OBJETIVOS GERAIS:

        Pretende-se, ao longo deste trabalho, estudar o instituto da promessa de compra e venda em seu aspecto de evolução histórica até aos dias atuais, sua natureza jurídica, sua aplicabilidade e direitos e obrigações que antes não eram atribuídos pelo direito brasileiro, e com o advento do Código Civil de 2002, veio a reconhecer novas obrigações e direitos a quem celebra este tipo de contrato.

4.1.2.         OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

        A finalidade deste trabalho científico é analisar o advento de novas obrigações e direitos para quem celebra esta modalidade de contrato agora previsto no Código Civil de 2002, e seus efeitos perante o ordenamento jurídico.

        Identificando as principais características deste instituto, traçando assim uma diferença histórica do antes e o depois da evolução do contrato de promessa de compra e venda sua função social e por fim a operacionalidade do presente instituto.

1.         JUSTIFICATIVA:

        O tema apresentado engloba ramo do Direito Civil, objetiva o presente trabalho verificar quais são as novas prerrogativas de direito e obrigação dada ao instituto da Promessa de Compra e Venda, e qual o seu papel social no ordenamento jurídico brasileiro.

        O intenso uso da promessa de compra e venda justifica a análise mais aprofundada do tema, tendo em vista o seu grande uso na sociedade, pois embora esteja regrado no expressamente pelo Código Civil vigente, o tema também trouxe novas obrigações e direitos para quem o celebra.