Projeto integrador

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ADC – Ação Direta de Constitucionalidade

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

AGU – Advocacia Geral da União

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica

ANP – Agência Nacional de Petróleo

BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor

CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

CCB/02 – Código Civil Brasileiro

CDC – Código de Defesa do Consumidor

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CPB – Código Penal Brasileiro

CPC/73 – Código de Processo Civil (CPC/73)

CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

DJU – Diário de Justiça da União

EC – Emenda Constitucional

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

MP – Medida Provisória

PL – Projeto de Lei

PROCON – Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor

SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor

SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUCOM – Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município

TST – Tribunal Superior do Trabalho

UNE – União Nacional Estudantil

VSA – Vigilância Sanitária

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 06

1 ASPECTOS JURÍDICOS DO FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA CLANDESTINA CLICENTER A LUZ DO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 08

1.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 08

1.2 CONCEITO E ORIGEM 09

1.3 COMPETÊNCIA 10

1.4 OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12

1.5 LEGITIMIDADE 17

1.6 PROCEDIMENTO 21

1.7 CASO HIPOTÉTICO 26

2 O FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA CLANDESTINA CLICENTER À LUZ DO DIREITO CIVIL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 27

2.2 DIREITOS REAIS 29

2.2.1 Direito de propriedade 32

2.3 DIREITO DE VIZINHANÇA 34

2.3.1 Do uso anormal da propriedade 35

2.4 DA AÇÃO DE DANO INFECTO 40

3 O CASO À LUZ DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 44

3.1 LITISCONSÓRCIO 44

3.2 LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO 45

3.3 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 46

3.4 PROVAS 47

3.5 RECURSO DE AGRAVO RETIDO 48

3.6 SENTENÇA 49

3.7 RECURSO 50

3.8 RECURSO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO 51

3.9 RECURSO DE APELAÇÃO 52

3.10 COISA JULGADA 53

4 DIREITO DO TRABALHO 55

4.1 CONTRATO DE TRABALHO 56

4.1.1 Classificação 56

4.2 ACIDENTE DE TRABALHO 57

4.2.1 Comunicação de acidente de trabalho – CAT 60

4.3 SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 61

4.3.1 Interrupção 63

4.3.2 Suspensão 64

4.4 GARANTIA PROVISÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO 65

5 CLÍNICA CLICENTER X CONSUMIDOR: DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 68

5.1 A LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR 68

5.2 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 70

5.2.1 Figuras da relação jurídica de consumo e a aplicação do CDC 70

5.2.1.1 Consumidor 70

5.2.1.2 Fornecedor 72

5.3 ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE A CLICENTER E O CONSUMIDOR 73

5.4 OUTROS MECANISMO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 75

5.4.1 Procon 76

5.4.2 Associações civis de defesa do consumidor 76

5.4.3 Conflito de Atribuições entre Procon e outros órgãos 77

5.4.4 Das Sanções Administrativas 78

5.5 DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR 82

5.5.1 As relações de consumo como bem jurídico penal 82

5.5.2 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo 83

5.5.6 Afirmação falsa ou enganosa sobre o produto 84

5.6 OS DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 85

5.6.1 A Constituição Federal 85

5.6.2 Direitos Difusos 86

5.6.3