Proposta de Emenda á Constituição 171/1993
Por: Esdras92 • 23/8/2017 • Monografia • 11.978 Palavras (48 Páginas) • 327 Visualizações
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SINOP
2017
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ESDRAS ALVES SERI
DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL PELA PEC - PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 171/1993
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação de Sinop, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito.
Aprovado em: __/__/____
BANCA EXAMINADORA
Prof(ª). Titulação Nome do Professor(a)
Prof(ª). Titulação Nome do Professor(a)
Prof(ª). Titulação Nome do Professor(a)
Dedico este trabalho primeiramente a Deus que meu deu forças e garantiu que eu chegasse até aqui. Em segundo, aos meus amados pais, Angela e Gelson Alves, com amor, admiração e gratidão por todo apoio me dado.
AGRADECIMENTOS
Agradecer pode não ser uma tarefa fácil, já que este trabalho é resultado de uma caminhada longa e árdua de 5 (cinco) anos. De modo que, para não correr o risco de ser injusto, quero de antemão agradecer a todos que de alguma forma passaram pela minha vida e contribuíram para a construção de quem sou hoje.
A minha instituição de ensino - Faculdade de Ciências Jurídica, Gerenciais e Educação de Sinop (FIS) e todo seu corpo docente, pelo conhecimento transmitido nesse período e pelos incentivos aos estudos. Em especial a minha querida professora Daiana Almada, quero deixar expresso aqui minha gratidão pela disposição, atenção e auxilio na elaboração deste trabalho.
E primordialmente aos meus queridos e amados pais, Angela e Gelson Alves que além de agradecer por todo apoio, todo incentivo, todo amor e toda confiança a mim depositados. Ofereço a eles também, o resultado deste, que foi uma de minhas maiores metas, concluída.
RESUMO
A violência em nosso país vem aumentando significativamente ano a ano, e com ela o nível de envolvimento de menores infratores em crimes e delitos, taxados assim, por terem idade inferior a de 18 (dezoito) anos, onde atualmente se dá a maioridade penal, isto é, quando uma pessoa responde integralmente por seus atos sendo imputável quem possui idade inferior. Porém, a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha ainda mais espaço, sendo que aguarda apreciação do Senado a PEC 171/1993 que traz uma proposta de modificar essa situação, tirar uma suposta "imunidade" de menores que cometem crimes, digo, infrações penais. Mas deve se observar que o Estado, vem tentando lhe dar com essa situação muito antes da atual Constituição Federal de 1988, com os Códigos de Menores de 1927 e de 1979 e atualmente quem tutela sobre o assunto é ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990. De modo que para se falar sobre a redução na maioridade penal no Brasil e sobre a PEC 171/1993 deve se pesquisar sobre todo o contexto histórico, todos os códigos que já trataram sobre o assunto, sobre a lei vigente, as medidas já utilizadas, seus resultados, o nível de aprovação, os benefícios e malefícios da aprovação da nova emenda possibilitando assim uma conclusão de quem de fato ou do que, se dá a responsabilidade do ingresso de crianças e adolescentes no mundo do crime, ressaltando também o convívio familiar e as atuações do Estado.
Palavras-chave: Maioridade Penal; Menor Infrator; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; Código De Menores; PEC - Proposta de Emeda á Constituição 171/1993.
ABSTRACT
Violence in our country has significantly increased year by year, and with it the level of involvement of juvenile offenders in crimes and offenses, taxed as well, because they have the age of eighteen (18) years, which currently takes place the legal age, That is to say, when a person responds integrally for his acts being attributable who is lower age. However, the discussion on the reduction of legal age in Brazil earn even more space, and is awaiting Senate consideration the PEC 171/1993 that brings a proposal to change this situation, take a so - called "immunity" of minors who commit crimes, say, Criminal offenses. But it should be noted that the State has been trying to give it this situation long before the current Federal Constitution of 1988, with the Codes of Minors of 1927 and 1979 and currently the guardianship on the subject is ECA - Statute of the Child and the Adolescent Law 8.069 of July 13, 1990. Thus, in order to talk about the reduction in the age of criminality in Brazil and on PEC 171/1993, one must investigate all the historical context, all the codes that have already dealt with the subject, about The current legislation, the measures already used, their results, the level of approval, the benefits and harms of the approval of the new amendment, thus enabling a conclusion of who actually or what is responsible for the admission of children and adolescents in the world Of the crime, emphasizing also the familiar conviviality and the actions of the State.
Keywords: Penalty of Majority; Minor Offender; ECA - Statute of the Child and Adolescent; Code of Minors; PEC - Proposal of Emission to the Constitution 171/1993.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
PEC Proposta de Emenda à Constituição
CF Constituição Federal
CP Código Penal
ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
NBR Norma Brasileira
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 9
2 maioridade penal 13
2.1 CÓDIGO DE MENORES DE 1927.............................................................14
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