Proposta de Emenda Constituciona

Professor(a): Alana

Aluno(a): Mickaela Medeiros S. n° 32

Série: 2° ano Turma: 1 Turno: Matutino

A PEC 241 ou PEC 55, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, é uma Proposta de Emenda Constitucional de 2016 que pretende alterar a constituição para limitar o crescimento das despesas do governo brasileiro, tendo efeito para os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria pública da União.

A PEC 241 limita as despesas e investimentos públicos aos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Trata-se de proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o Presidente da República que estiver exercendo o poder poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar. Para o ano de 2017, haverá exceções para as áreas da Saúde e Educação, cujos gastos só passarão a respeitar o teto a partir de 2018, devido ao percentual mínimo de arrecadação para os dois setores determinado atualmente pela Constituição Federal.

Como lemos acima, a Proposta de Emenda Constitucional tem como objetivo buscar “diminuir os gastos”, assim, congelando os “gastos primários”, envolvendo a educação, saúde, construções, servidores públicos, etc. Já os gastos com previdência que hoje representam 40% em nosso meio, não entrarão na PEC, assim também como as dívidas públicas. Se estamos falando sobre “diminuir gastos” é inevitável falar do Salário Mínimo, pois ele também congelará, ou seja, tudo aquilo que nos beneficia, tudo aquilo que ajuda a população a se “desenvolver” será afetado.

Segundo a PEC, para a saúde não ser tão prejudicial para a população será liberado para a mesma 18% de seus ganhos, atuará da mesma forma com a educação liberando 15% de sua renda.