Prova de processo do trabalho

Direito do TrabalhoII –1ª Avaliação- 2º Semestre de 2018 - Diurno

 

Questão A (4pts)

A competência da Justiça do Trabalho recebeu significativo impulso a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45/04. A despeito da iniciativa do constituinte derivado, importantes questões sobre seus contornos acabaram sendo definidas pelo Supremo Tribunal Federal, em julgados diversos.

        Nessas condições, identifique um tema relativo à competência da Justiça do Trabalho pós EC 45/04 que tenha sido finalmente definido apenas pelo STF, assinalando: i) o processo cujo julgado definiu a tese, com indicação dos argumentos; ii) a posição de ao menos um doutrinador sobre a questão; iii) indicação de como o TST interpreta o julgado do STF, com a indicação de ao menos um precedente; iv) sua avaliação pessoal acerca da conclusão.

S˙mulas Vinculantes do STF em matÈria de competÍncia da JustiÁa do Trabalho. A S˙mula Vinculante n. 22 do STF trata da competÍncia para an·lise das demandas envolvendo acidentes de trabalho nas aÁıes movidas pelo empregado em face do empregador. Essas aÁıes, que antes eram da competÍncia da JustiÁa Comum e com a EC n. 45/2004 passaram ‡ JustiÁa do Trabalho, foram remetidas para a JustiÁa Especializada, de acordo com o entendimento da S˙mula Vinculante n. 22 do STF: as que j· tinham sentenÁa continuaram na JustiÁa Comum; as que ainda n„o estavam sentenciadas foram remetidas para a JustiÁa do Trabalho. 50.J· a S˙mula Vinculante n. 23 do STF diz que as aÁıes possessÛrias, quando relacionadas ao vÌnculo de emprego, tambÈm s„o da competÍncia da JustiÁa do Trabalho. Assim, uma aÁ„o de reintegraÁ„o de posse em decorrÍncia do exercÌcio do direito de greve ser· analisada pela JustiÁa Especializada.

Questão B (4pts)

É rico o tema da legitimação extraordinária. Para o processo do trabalho, é de ainda maior relevância, dada a jurisprudência do STF acerca do papel dos Sindicatos a partir da interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição. Identifique, assim, o julgado pelo qual o STF pacificou a questão, assinalando: i) a distinção entre representação e substituição; ii) a distinção entre direitos individuais homogêneos e heterogêneos; iii) a necessidade de indicação de rol de substituídos; iv) a possibilidade de substituição em fase de execução.

Questão C (2pts).

O deve se entender por preclusão? Qual sua relevância para o desenvolvimento do processo?