Práticas Abusivas Vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME	GLAUTER VARGAS DE CASTRO
RA	8075827859

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

ANO/2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (DANYLO AUGUSTO ARMELIN).

Anhanguera Educacional

ANO/2015

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

1-COBRANÇA POR ALGO QUE NÃO COMPREI...

Em 28/07/15 ás 22:04 hs,(protocolo n/ 88151230585966), o cliente da NET(tv,banda larga e telefone), solicitou o aumento de velocidade de sua internet para 15 mb .

O atendente informou que seria cobrado a importância de R$69,90 por esta solicitação.

O cliente questionou se esta importância (R$69,90), seria cobrada na próxima fatura com vencimento no dia 20/09/2015, o atendente disse que sim e o cliente autorizou a contratação do serviço.

Por sua surpresa, a fatura enviada para o endereço do cliente foi com valor excessivo na importância de R$162,69.

O cliente entrou em contato com a prestadora para reclamar sobre esta cobrança indevida e a atendente disse á ele que o valor estava certo por se tratar de pacote net/combo, pacote este , que na hora da contratação não foi informado ao cliente. Assim, o cliente sentindo-se lesado, solicitou para a atendente asligações onde costam gravadas as conversas de  contratação da mudança de plano .

Após inúmeras tentativas(solicitações) para obter tais gravações, o cliente até o presente momento(22/09/2015), não recebeu nehuma das referidas gravações e a atendente insiste em dizer que apenas poderá fazer novo pedido/solicitação, e posteriormente enviá-las ao cliente no prazo de dez dias, através dos meios possíveis de endereçamento virtual(e-mail).

Sendo assim, o cliente se vê na obrigação de procurar o PROCON para denunciar o fato ocorrido e buscar seus direitos de consumidor .

2-O presente fato se justifica por cobrança indevida de serviços não compactuados entre cliente e empresa prestadora. Essa ocorrêcia é enquadrada no código de defesa do consumidor, artigo 39, inciso X por, “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.