Praticas Abusivas Vedadas Pelo Código De Defesa Do Consumidor.

No caso encontrado no site www.reclameaqui.com.br um cliente relata a insatisfação do cliente quanto à cobrança no valor de R$ 55,00 que o Banco Santader aplicou na sua conta corrente, uma vez que até a presente data não havia sido cobrado tarifa de mensalidade de pacote de serviço. O mesmo foi informado pelo seu gerente do banco que após um investimento realizado perdeu a isenção das tarifas cobradas, não concordando com tal ato, uma vez que não foi informado dessa cobrança, o mesmo requer a devolução da tarifa debitada em sua conta corrente.

SEGUNDA PARTE:

Conforme o artigo 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

No caso prático acima descrito, foi violado o direito do consumidor, uma vez que, conforme consta no artigo 39, inciso V, o cliente realizou um investimento no Banco Santander, confiando no banco seu dinheiro, devendo o gerente analisar o mesmo como um cliente positivo, tendo chances de lhe oferecer benefícios, se valeu da vantagem excessiva, pois não foi informado para o consumidor que ele perderia o benefício da isenção das tarifas ao realizar tal investimento, o direito do consumidor também foi violado no inciso VI do mesmo artigo, uma vez que o Banco Santander não informou ao consumidor da cobrança que iria ser pratica e não solicitou a autorização expressa do consumir para o débito em sua conta corrente no valor R$ 55,00.