Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME	César Henrique da Silva
RA	6893526772

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

ANO

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional

ANO

O cliente realizou uma compra de um aparelho celular no site Oferta de Hoje, se enquadra no inciso: XII do Art. 39 que diz:

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).

No epígrafe acima nos mostra essa pratica abusiva, que de acordo com o código de defesa do consumidor, que  se enquadra no inciso acima mencionado e no artigo 39 do código de defesa do consumidor. 

Ao gostar do produto que na sintese o cliente ao entrar no site, gostou do produto ofertado, como também do modelo, marca e preço, e assim o adiquiriu on line no ato da compra, assim ciente da compra emitiu o boleto para o pagamento referente ao produto e seu valor. O cliente realizou o pagamento do produto através do boleto, crete que receberia o produto no endreço enviado. Apó espera, não recebendo o produto, e nenhuma resposta da empresa supra menionada. A empresa não respondeu a sua reclamação, tornando o fato em um descaso total por parte do site Ofertas de Hoje, com relaçõ para com este cliente , que concerteza se adequando este fato ao artigo 39 do código de defesa do consumidor, se tratando de um produto adquirido, pago e não entregue.
Segundo o artigo 39 do código de defesa do consumidor diz:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Segundo o artigo 39, ele dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O parágrafo I, II, V e VI, se enquadra pelo motivo da compra realizada via internet de produto de promoção não entregue, ou seja, o cliente foi atraído pela promoção da mercadoria exposta no site de compras e não tinha o produto da promoção e a empresa não ofereceu ao cliente produto de substituição, não executaram a entrega, ou seja, não executaram os serviços sem a prévia elaboração, segundo o parágrafo VI do artigo 39.